ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 17.04.96.

 

Aos dezessete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu - se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, Ás quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pêlos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de ‘ quorum” , o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos  e determinou que fossem distribuídas em avulsos  cópias da Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária. Á MESA foram encaminhados: pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de  Providências; pelo Vereador Gerson Almeida, 01 Requerimento solicitado o desarquivamento do Projeto de Lei  do Legislativo n° 74/93 ( Processo n° 1482/93); pelo Vereador Giovani Gregol, 01 Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 08/96 ( Processo n° 465/96); pelo Vereador João Dib, 03 Pedidos de Providencias: pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências; pelo Senhor Prefeito Municipal, 01 Oficio n° 160/96 comunicando o impedimento do Vice - Prefeito e do Titular da Presidência desta Casa, delegado ao Procurador - Geral do Município, Doutor João Pedro Rodrigues Reis, as competências relativas  ao expediente administrativo do Município no período de dezesseis a vinte e três  de abril próximo. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença em Plenário, do ex. - Deputado e ex.- Vereador João Severiano, Presidente do Diretório Metropolitano do PDT.  Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 02/96, do Vereador Lauro Hagemann; 02/96, do Senhor José de Alencar Todente, Delegado Regional da Secretária do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado/RS; 08/96, do Vereador Juvir Costella, Presidente da Câmara Municipal de Esteio/RS; 12/96, do Vereador Dourival Lemes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP; 47/96, do Secretário Municipal da Fazenda; 145/96, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Heraldo Lisboa Melo, Presidente do Sindicato dos Servidores da Caixa Econômica Estadual/RS, que discorreu sobre as demissões dos funcionários celetistas o oriundos do Sulbrasileiro, FINHAB e HABITASUL, Em COMUNICAÇÃO DE LIDER, o Vereador Milton Zuanazzi discorreu sobre o tema da Tribuna Popular, criticando a posição dos Governos do Estado quando ás privatizações efetuados no País. O Ver. Jocelin Azambuja, reportou-se ao tema da Tribuna Popular e lembrou que a Caixa Econômica Estadual foi constituída sob o governo do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB e que Sua Excelência teve uma ligação direta com este Sindicato, pois foi seu Assessor Jurídico. A Vera. Maria do Rosário, teceu comentários a respeito da Tribuna Popular e expressou sua contrariedade ao projeto neoliberal do Governo do Estado. O Ver. Lauro Hagemann discorreu sobre o tema da Tribuna Popular, traçando paralelos entre a política econômica praticada nos grandes países e a aplicada no Brasil. O Ver. Raul Carrion manifestou sua solidariedade ao movimento dos funcionários da Caixa Econômica Estadual e afirmou que o Governo é um dos responsáveis pelo desemprego, pela miséria e pela recessão. O Ver. Airto Ferronato defendeu a posição do Governo Estadual, argumentando que no governo do PMDB se fará a ascensão da Caixa. O Ver. Pedro Américo Leal colocou que o problema do desemprego atinge níveis nacionais e internacionais e que a solução está no fortalecimento dos Governos e no nacionalismo. O Ver. Reginaldo Pujol apoiou o discurso do Ver. Airto Ferronato e que antes de fazer discursos sua Excelência tentaria encontrar soluções pois está comprometido com o Governo Antônio Britto. Às quinze horas e dezenove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados ás quinze horas e trinta minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LIDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt  registrou e agradeceu á  Companhia Carris Porto-Alegrense á  Secretária Municipal dos Transportes, que colaboraram para o retorno da linha de ônibus Jardim do Salso, aos domingos. O Vereador Luiz Negrinho reportou - se ao Projeto de Sua Excelência  sobre o Serviço de  Sanitários, colocando que não lembra de ter ocorrido a Questão de Ordem para justificar seu encaminhamento á Comissão  de Constituição e Justiça. Também, discorreu sobre providências solicitadas ao Executivo, que não foram atendidas, sobre a linha de ônibus Diário e a drenagem da Praça José Antônio Záchia. Após, a Mesa respondeu a questão levantada pelo Vereador Luiz Negrinho, informando que por determinação do Presidente da Casa, o Projeto sobre Serviço de Sanitários foi encaminhado á Comissão de Constituição e Justiça, apenas para um esclarecimento. A seguir, foram apregoadas: a Emenda n° 01, ao Projeto de Resolução n° 4/96 ( Processo n° 369/96), do Vereador Reginaldo Pujol e as Subemendas n°s 2 e 3 á Emenda n° 07 ao Projeto de Resolução n° 10/94 ( Processo n° 823/94 ), do Vereador João Verle, Constatada a existência de “ quorum”, foi iniciada a PAUTA, Em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Executivo n°s 16/96, 17/96, 18/96 e 19/96, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 03/96, discutido pelo Vereador Fernando Záchia, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 23/96, discutido pelo Vereador João Verle, 42/96, 49/96, este discutido pêlos Vereadores  João Dib e Giovani Gregol, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/96, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo n°s 126/95 e 39/96, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 02/96; em 3ª Sessão esteve o Projeto de Resolução n° 05/96, discutido pelo Vereador João Dib. A seguir, constatada a existência de “ quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, após ser encaminhado á votação pelo Vereador Artur Zanella, foi aprovado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja o Projeto de Emenda á Lei Orgânica n° 01/95, o último a ser votado na Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda á Lei Orgânica n° 02/95, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Décio Schauren. Em Votação Nominal, esteve o Projeto de Emenda á Lei Orgânica n° 04/95, que após ser encaminhado pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João Motta, deixou de ser votado por inexistência de “quorum”. `As dezessete horas e vinte e um minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta - feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Reginaldo Pujol. Do que eu, Fernando Záchia, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em  avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 

ERRATA

 

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 17.04.1996.

 

- Após a relação do material de EXPEDIENTE, deve ser acrescentado: “ (...)A seguir, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal, solicitando o retorno á pauta de votação do Projeto de Emenda á Lei Orgânica n° 01/96, tendo o Senhor Presidente prestado informações acerca da tramitação deste Projeto na Casa e tendo o Vereador Mário Fraga manifestando - se a respeito do assunto(...)”.

 

- Durante a ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes ao Projeto de Emenda á Lei n 02/95, deve ser acrescentado o nome do Vereador João Dib á relação dos Vereadores que discutiram este Projeto.

 

 

 

                   O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. José Valdir.

 

                   O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer uma solicitação de renovação de um Requerimento feito na ultima Sessão no sentido de que V. Ex.a. determine a volta do PELO n° 01/96 de minha autoria, que altera o art. 50 da Lei Orgânica e institui o orçamento participativo na Câmara de Vereadores. Eu gostaria que ele voltasse á Pauta, visto que foi retirado, sem votação, do Plenário e isso contraria  o art.99 e parágrafos, e o art. 94 parágrafo 3°, letra “ j “.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Nos informamos a V. Ex.a. que o projeto encontra - se na Comissão de Constituição e Justiça e naquela oportunidade houve uma deliberação da Mesa determinando a subida do recurso de V. Ex.a., quando encontrava - se na Presidência o Ver. Mário Fraga. Este Presidente, - inclusive na própria reunião de Mesa que teremos, amanhã, nós vamos uniformizar uma decisão sobre esta matéria - tem o entendimento que o recurso, na forma do art. 99, tem que ter a anuência, tem que ser submetido ao Plenário e votado. É o entendimento deste Vereador, mas vale a deliberação, senão ficaríamos em entendimentos distintos e em permanentes discussões, no entanto, como não há prejuízo nenhum a V. Ex.a. , nós mantemos aquela decisão até uma definição sobre a matéria. A informação sobre o Projeto de V. Ex.a. de alteração do dispositivo da Lei Orgânica encontra - se na Comissão de Constituição e Justiça.

 

                   O SR. JOSÉ VALDIR: Com todo respeito, Sr. Presidente, esse procedimento atropelou completamente o Regimento porque qualquer recurso á decisão do  Presidente tem que ser submetido ao Plenário conforme está límpido e claro no artigo 99 e no 94, e isso não foi feito Alem disso tem uma questão de conteúdo, d mérito . Por que ele foi retirado da Pauta? Porque havia problema, faltavam assinaturas e foi sanado o problema no mesmo dia. 

 

                   O SR. PRESIDENTE: Se V. Ex.a. me informa isso com a responsabilidade do Mandato, eu vou solicitar, imediatamente, o retorno desse Projeto, á Comissão de Justiça para ver se foi sanado. Se foi, efetivamente, sanado, a falha apontada, de imediato, esta Presidência por ato “ ex - oficio” determinará a inclusão do projeto na Pauta.

 

                   O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para discordar do que o Ver. José falou, ele mesmo alega que havia falha no Projeto, por isso, na Presidência dos trabalhos, retirei o Projeto de Pauta.

 

                   O SR. PRESIDENTE: A posição de V. Ex.a. é absolutamente correta, não poderia prosseguir a Pauta, tendo e, vista que se tratava de alteração na Lei Orgânica, do número  de assinaturas regimentais. E que há um fato subsequente e “a posteriori” que serviu de recurso á Comissão de Constituição e Justiça e que, neste momento, informa o Ver. José Valdir, que ele sanou a nulidade existente. Frente ao novo fato de natureza superveniente,  esta Presidência está determinando a baixa dos autos para que ele retorne á discussão preliminar de Pauta.

                         Registramos a presença, em Plenário desta Casa, do ex-Deputado e ex- Vereador, João Severiano, Presidente do Diretório Metropolitano do PDT.

 

.                  O SR. EDI MORELLI: Que muito nos honra

 

                   O SR. PRESIDENTE:  Não há dúvida nenhuma, Ver. Edi Morelli, que a presença dele é registrada para honra desta Casa. Eu tenho certeza que a sua presença, neste momento, se deve á luta dos funcionários da Caixa Econômica Estadual que, neste momento, na forma do artigo 100, da lei Orgânica da Cidade de  Porto Alegre, Tribuna Popular, o seu representante, o Sr. Heraldo Lisboa Mello e a Sra. Marta Rocha, diretora da Instituição, farão uso da palavra pelo Sindicato dos Servidores da Caixa Econômica Estadual, tendo por tema a demissão de funcionários celetistas oriundos do Sulbrasileiro, Finhab e Habitasul.

                   Esta Casa, no curso da sua história, tem tido uma posição e uma definição em defesa desse patrimônio que é dos gaúchos,  que é a Caixa Econômica Estadual.

Nós, recentemente, em nome desta Casa, participamos dos atos comemorativos aos 35 anos da Caixa Econômica Estadual. Naquela oportunidade tivemos momentos para manifestar a nossa posição em relação ao reconhecimento dessa Instituição do nosso Estado. Neste momento, quando um conjunto de funcionários da Caixa Econômica Estadual acham - se na iminência de sofrerem uma demissão, evidentemente que esta Casa não poderia deixar de externar o seu apoio, o seu reconhecimento e se colocar á disposição do Sindicato para todas as medidas que se fizerem necessárias em relação a uma ação da Câmara de Porto Alegre, com o peso da sua representatividade e de seus Vereadores, juntamente com o Sindicato, para definir uma posição, não só em termos de manifestação  das lideranças, mas de posicionamentos subsequentes em defesa do direito mais fundamental, hoje, nos nossos dias, que é o direito ao emprego que nós entendemos que, neste momento, acha - se ameaçado nessa circunstância.

Nós passamos a palavra ao primeiro orador, dentro do prazo legal de 10 minutos, Sr. Heraldo Lisboa Melo do Sindicato.  Com a palavra o representante do Sindicato.

 

                   O SR. HERALDO LISBOA MELO (Saúda os componentes da Mesa.) (Lê)

“Minha saudação fraterna ao Sr. Presidente da Câmara, vereador  Isaac Ainhorn; aos demais integrantes da Mesa; senhores e senhoras parlamentares; senhores e senhoras!

Com entusiasmo ocupamos este espaço democrático da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, em nome do Sindicato dos Servidores da Caixa Econômica Estadual.

                   Com indignação, entretanto, temos que falar em demissões, recessão e desemprego, assuntos obrigatórios do momento e que atingem várias categorias de trabalhadores.

                   Na visão do presidente Fernando Henrique Cardoso e de seu “staff”, o Brasil está no caminho da ‘modernidade’, que inclui o enxugamento da máquina pública e da diminuição da participação do Estado em diversos setores da economia e da sociedade. Em nome desta ‘modernidade’, estão em andamento as reformas do Governo Federal.

Tivemos a quebra do monopólio estatal do Petróleo, a abertura dos portos, a Lei das Patentes, a abertura ao capital privado de setores, como as comunicações e a energia. No Congresso tramitam as reformas da Previdência e Administrativa e o Governo já definiu parâmetros para a reforma tributária.

Ajudado pela visão de ineficiência que alguns conglomerados de comunicação procuram mostrar sobre o serviço público do Brasil, o presidente Fernando Henrique, com a cartilha do neoliberalismo devidamente estudada e anotada em uma das mãos, aproveita para promover um encolhimento do Estado, enfraquecendo perigosamente sua participação em áreas de vital importância. O privatismo, que está no bojo da doutrina neoliberal, acaba apenas aumentando a parcela, já enorme e insuportável, dos excluídos.

Tirar do Estado seu papel social e deixar atuando o setor privado, cujo compromisso maior é com o lucro. Quem não puder pagar está fora! As comunidades que não garantirem lucro certo, ficam sem serviços! Esta é, em resumo, a orientação que tem pautado os grandes planejamentos feitos em Brasília.

                   O Presidente Fernando Henrique tem conseguido aprovar no Congresso tudo o que precisa  para efetivar seus planos. Existe apoio e dinheiro em caixa! Nos estados o respaldo também tem sido fiel! No Rio Grande, o Presidente tem como aliado de primeira hora o governador Antonio Brito, que tudo tem para contentar seu amigo do Planalto. O Estado está quebrado; sua agricultura em frangalhos; parte de sua indústria devastada, como é o caso do setor coureiro-calçadista! Mas parece estar tudo bem, pois o Governador não bate na mesa!

                   Ao contrário. Cada vez que volta de Brasília, o Governador traz uma novidade ruim para o Estado! Nos últimos tempos ele só volta falando em demissões e diz que tem que cumprir a Lei  Camata. Primeiro apresenta o Programa de Demissões Voluntárias, porém já avisa que as dispensas obrigatoriamente terão que ocorrer. Ou seja, o funcionário ou sai por bem ou vai por mal!

                   Entre as novidades, por sinal, o Governador voltou de Brasília, numa de suas ultimas viagens, com 150 milhões de reais no bolso e um contrato assinado com a Caixa Federal em baixo do braço. Sem mais aquela, passou o monitoramento e o controle das contas do Estado para a União que também ficou com poder de reter rendas do Rio Grande, caso não sejam cumpridas cláusulas do contrato verdadeiramente leonino! Mais um bom negócio para o Governo Federal nas costa do Estado!

                   Nas decisões que tomou, o Governador reservou um capitulo especial á Caixa Econômica Estadual. Foram anunciadas 514 demissões de servidores celetistas não estáveis. Todos eles estão na Caixa desde 1985, ocupam funções estratégicas e importantes cargos. São oriundos dos extintos Sulbrasileiro, Habitasul e Finhab.

                   O Governo não lembrou, contudo, que não é o Tesouro que paga os funcionários da Caixa. É a própria Autarquia que arca com sua folha. Este é o primeiro equivoco. O segundo é achar que a Caixa pode prescindir de 514 profissionais, quando a estrutura funcional já é enxuta. Tanto há necessidade de funcionários, que a Caixa emprega 508 estagiários. Mas, o plano do Governo que pareça é demitir servidores qualificados, o que poderá comprometer o funcionamento de diversas  agências e impor severas restrições á área de informática, por exemplo, que perderia, da noite para o dia, 40% de seu pessoal. Com esta medida, a Caixa não conseguiria sequer fechar a compensação  diária de documentos bancários!

                   Apontamos, por outro lado, uma contradição nas ações do Governo. Anuncia o RS - Emprego, mas, em seguida, divulga, uma medida que contribui para o desemprego! A Fazenda diz que a arrecadação aumentou; que a divida foi renegociada e que a finanças do Estado estão em ordem. Quase ao mesmo tempo divulga - se a decisão de promover demissões, com a justificativa de que o Tesouro não tem dinheiro para atender aos compromissos com os servidores.

                   Onde está realidade! Sem medo de errar, afirmamos que o Governador está afinado com a cartilha de Fernando Henrique e parece cumprir determinações expressas de colaborar em nível estadual para o ‘modernismo’ do País. Já não há segurança; já não há saúde; a educação enfrenta carências fundamentais. Porém, a ordem é enxugar; tirar o Estado da prestação de serviços fundamentais. Diminui - se o quadro de servidores; contribui - se para a pior na prestação dos servidores e - objetivo alcançado - justifica - se a necessidade de passar tudo ás mãos da iniciativa privada.

                   O Governador está prestes a se tornar um mero gerente! Mas que importa esta opinião! Estar bem com os amigos e suas idéias é o que interessa!

                   O Sindicaixa vem procurando mostrar estes fatos! Junto com outras categorias e entidades ligadas aos trabalhadores, tanto do setor privado, quanto público, procuramos denunciar estas ações, cujos efeitos já estão previstos com muita antecedência e cujo planejamento tem a mão de organismos como o Fundo Monetário Internacional.

                   Ao agradecer, finalmente, os senhores e senhoras parlamentares, queremos registrar nossa inabalável disposição de manter e procurar todos os dias mais aliados para uma luta que, em última análise, não pertence a categorias isoladamente, mas a toda a sociedade!

                   Abaixo o neoliberalismo! Abaixo as demissões! Abaixo o arrocho e o desemprego! Muito obrigado!”

 

(Não revisto pelo orador)

 

                   O SR. PRESIDENTE: Convidamos a fazer parte da Mesa o Sr. Haroldo Lisboa Melo. O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra, em Liderança.

 

O SR.MILTON ZUANAZZI: Senhor Presidente e Srs. Vereadores.. meu prezado Heraldo, Presidente do Sindicaixa, funcionários da Caixa Estadual que nos honram com a sua presença neste Plenário. Falo em nome da nossa bancada, o PDT, também do nosso Diretório Metropolitano, aqui representado por essa figura carinhosa e ilustre do nosso partido, João Severiano. A Folha de São Paulo nesse domingo escreveu um extenso artigo sobre o processo de privatização no Brasil de 1991 para cá. Mostrou que entre todas as estatais vendidas arrecadou - se agora quase 14 bilhões. Não chega a 14. Desses quase 14 bilhões arrecadados - e vocês lembram para quê, porque o Estado era muito grande, precisava diminuir o mastodonte, este estado pesado, quantas vezes ouvimos na Rádio Gaúcha que precisávamos diminuir essa coisa pesada, lerda, lenta, que deixava o Brasil atrasado e pobre, fazendo com que não pudéssemos investir em saúde, em educação, naquilo que o povo tanto precisava - desses 14 bilhões, 3 bilhões e pouco foram m dinheiro mesmo, os outros 11 bilhões eram as moedas voláteis, moedas podres, como conhecemos, moedas que não tinham muito valor e que foram aceitas na venda das estatais. Agora um dado estarrecedor, que ás vezes me dá angústia de estar vivendo nisso e não conseguir mexer nessa safadeza que estão fazendo em nosso País.

De 1991 para cá, no mesmo período, a divida pública, que as estatais foram vendidas para abatê-las, cresceu  neste País de  4 bi para 128 bilhões de dólares nesses 3 anos e meio, com os 14 que arrecadaram da venda das estatais. Onde está o Estado mastodonte? Para que vender, se tinha que diminuir a máquina do Estado? O mais grave é para valorizar as moedas podres  que eles aceitaram, esses 11 bilhões, o Estado, o Tesouro Nacional desembolsou 7 bilhões. Sete bilhões foram para valorizar as moedas podres e isto está acontecendo na nossa cara, no nosso dia - a - dia e nós estamos apáticos, sem a capacidade da indignação, da rebeldia, da revolta. Onde será que nós estamos? Quando a gente olha a história desse nosso Rio Grande, que sempre foi o estado que nessas horas de crise levantou - se transformou a história desse país, agora nós estamos num estado, diante de um Governador que não nos lidera, que vive batendo á porta do Governo Federal, que não dizer que as coisas estão ruins diz que as coisas estão boas. Está bem no Rio Grande, acho que o Heraldo falou a  frase correta: “ Não há crise, porque está tudo bem”. Não se assume crise, mas, de repente, não tem dinheiro para pagar o funcionalismo, de  repente, a economia do Rio Grande tem se afundado e este estado não se levanta, o Governo não se levanta, nós estamos diante de uma situação e, ai, o discurso  o Governo federal e o mesmo desde o Collor, de vender, de desempregar. Agora, esta questão absurda que chegou aos funcionários da Caixa, igual ao funcionários da CRT, da CEEE que têm receita própria, que não estão nessa tal de Lei Camata, mas só se ouve falar na Lei Camata. O Governador, ontem, estava na imprensa falando que, em função da Lei Camata, ele é o brigado a atender, porque do contrário o Estado não pode investir. O que a Caixa tem a  ver com a Lei Camata? O que os 60% de gastos com os servidores do Estado tem a ver com a Caixa? A única coisa que tem a ver é que na Caixa são funcionários públicos. Não é o mesmo fundo, não é  administrado da mesma forma, no entanto, são discursos e mais discursos para justificar  um projeto, isto, sim, de fechamento da Caixa, de encerrar as suas atividades, de fim dos nossos bancos estatais, de centralização bancária e centralização de poder da República e, pior ainda, centralizar para mandar tudo isto para aqueles que sempre mandaram no nosso pais, que estão lá no exterior. Nós  nos rebelamos contra isso. Em nome da Bancada do  PDT, vocês têm a nossa solidariedade, entidade fundada pelo nosso querido líder Leonel Brizola, vocês têm a nossa  solidariedade e a nossa militância para resistirmos a esta verdadeira desgraça que estão fazendo em nosso Pais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

                   O SR. PRESIDENTE (EDI MORELLI): Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja, em Liderança.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Srs. Presidente Edi Morelli, Presidente Heraldo, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, colegas da Caixa Econômica  Estadual, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro e também como Presidente do Diretório Metropolitano do Partido Trabalhista Brasileiro não poderia deixar de trazer a mesma mensagem. Saúdo o companheiro João Severiano, ex - Vereador desta Casa e Presidente do Diretório Municipal do PDT, Senhoras e Senhores, o Partido Trabalhista Brasileiro tem uma história intima e direta com a Caixa Econômica Estadual, porque foi sob o governo do Partido Trabalhista Brasileiro que a Caixa Econômica  Estadual foi constituída, foi dentro das teses Trabalhista, dos ideários Trabalhistas que surgiu a Caixa Econômica Estadual. Vejam, tive a honra  de, quando o Sindicato era apenas uma associação de funcionários da Caixa, como assessor jurídico dessa associação, ainda na primeira administração do companheiro Heraldo, mostrar na Justiça do Trabalho que os balanços da Caixa eram todos manipulados. Quando ingressamos pela primeira vez na Justiça, méritos ao trabalho da Associação que depois se transformou em sindicato, se provou que no caso das gratificações de balanço havia uma grande manipulação e os funcionários não recebiam o que lhes era de direito. Agora, a situação é a mesma, há uma grande manipulação dos recursos da Caixa fazendo com que a Caixa não possa crescer, não possa avançar. A par  desta política  neoliberal  que não satisfaz a nenhum de nós, evidentemente, tem a prática das políticas dos governos  que aqui estão no Rio Grande ao longo destes trinta anos e que passam pelo poder e todos tentaram acabar com a Caixa, até aqueles que ajudaram a cria - lá, porque, hoje, nos governos do PMDB e PDT havia companheiros que eram petebistas, que eram trabalhistas, que ajudaram a construir a Caixa. Então, temos que fazer essa reflexão interior. Porque nós, que conhecemos, que vivemos a Caixa, em cada momento, sabemos que, na realidade, esta é a grande verdade que está apontada no documento, a Caixa precisaria ampliar o seu quadro, pois utilizaria mão - de - obra barata, o que todos os governantes têm feito neste Estado, neste País, que são os estagiários, que se faz aqui em Porto Alegre também, no Município; faz - se isso em todos os lugares. Quem gosta do poder, quem administra o poder gosta muito de discursar, mas quando chega na hora de praticar, esquecem todos os compromissos, aí fica só o discurso político. Eu falava com o Governador do Estado na semana passada, em uma reunião que tivemos, e dizia que o Governo dele havia perdido a grande oportunidade de fazer a reforma administrativa, quando o ex-governador  Pedro Simon, num ato de loucura - só posso acreditar nisso - desprezou o censo do magistério, feito pela comunidade, pelo CPERS- Sindicato, pela Federação do Circulo de Pais e Mestres, que apontou mais de 10 mil irregularidades, funcionários que tinham que ser banidos do serviço público, porque tem muita gente que não merece estar no serviço público, e vocês sabem disso. Mas, simplesmente, o próprio Governo, que recebeu da sociedade, imaginem, o Sindicato apontando as pessoas que deviam ser tiradas - eu lembro, por exemplo, do ex.- Governador  Amaral de Souza, que se exonerou um dia antes do censo - pois pegaram e engavetaram tudo, sumiram com todas as atas da Secretaria de Educação, com todos só documentos. E/ ontem, ainda, pediam - me no Conselho Estadual de Educação, as cópias desses documentos; estão todas arquivadas no CPERS- Sindicato e na Federação do CPM do RS, com os nomes de cada um dos cidadãos. Eu alertava o Governador de que não se pode cometer injustiças, sabemos que existem funcionários que não devem estar no serviço público, isso sabemos, como em todas as categorias profissionais existem pessoas que não merecem ostentar o titulo, seja de funcionário, advogado, médico, seja o que for. Mas não podemos cometer injustiças, e a  Caixa Econômica Estadual, se for cometido qualquer ato, desses que estão sendo pensados, seria um grande erro administrativo, um grande erro político, e, pior ainda, um grande erro econômico, porque é um banco de sustentação ao RS. A Caixa foi criada não para dar lucro, mas para a prestação de serviços á comunidade, e quando se falava em banco de fomento em Porto Alegre, eu alertava, que o banco de fomento, primeiro, teria que ser trabalhado com o prestigiamento da Caixa Econômica Estadual, voltando á sua origem verdadeira, que era o atendimento dos microempresários, dos pequenos empresários, das pessoas que queriam iniciar um  negócio. E, aqui em Porto Alegre, começou a discussão para criar um novo banco; criaram um banco municipal, mas esqueceram de ir trabalhar com a Caixa Econômica Estadual, que era obrigação primeira, dentro das funções sociais ás quais foi destinada. Por isso, Presidente Heraldo, senhores funcionários da Caixa Estadual, reflitam profundamente sobre essas questões e tenham o apoio do PTB. Estamos juntos nessa luta e queremos a preservação da Caixa. Muito obrigado. ( Palmas

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra. pela Bancada do PT.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Presidente do Sindicato, Sr. Heraldo Melo, servidor aqui presente da Caixa Econômica Estadual. Toda a Bancada do PT gostaria, hoje, de dirigir a palavra a todos os presentes, aos Srs. Vereadores, sobre essa questão. Falo muito especialmente, em nome do nosso Partido, citando cada um dos Vereadores, a Liderança do Partido, Ver. Henrique Fontana, Ver. Guilherme Barbosa, todos os Vereadores do PT, porque o PT, de fato tem uma posição clara de contraposição ao projeto neoliberal e uma posição clara de que nós devemos, ativamente, consolidar um trabalho, uma luta, que tome as ruas deste Pais em defesa da nacionalidade, da cidadania, dos direitos, da promoção, e que, de fato, se contrapõe em todos os sentidos - a  promoção humana e o desenvolvimento deste Pais - se contrapõe ao projeto em curso pelo governo Fernando Henrique Cardoso e, no nosso Estado, pelo Governo Antonio Brito. Faço questão de dizer a todos os senhores que, se neste momento, nas diferentes repartições públicas, na Caixa Econômica Estadual, na CRT, na CEEE, assim como no Meridional, na Vale do Rio Doce, na  PETROBRÁS, em empresas públicas do Estado, em empresas públicas  federais, bate forte o coração do servidor, preocupado com a possibilidade da demissão, o servidor sabe que entrar no plano de demissões voluntárias ou no plano de pressão para demissão, ou ser demitido no dia de hoje ou no dia de amanhã pode significar meses e meses enfrentando o jornal, a fila do desemprego em função da crise de recessão em que o nosso Pais vive em todo os lugares e, muito especialmente, nós vivemos no Estado do Rio Grande do Sul. Se de um lado bate forte o coração do servidor que tem esse medo e esta preocupação, e nós somos solidários em relação a isso, o desemprego não é um problema que nos afeta individualmente, não é um problema de cada um tem uma perspectiva social e é determinado e canonicamente, conjunturalmente por um projeto de desenvolvimento, um projeto político e econômico, articulado no plano internacional, e que fala da globalização como se a globalização viesse a beneficiar todo o cidadão, todo o trabalhador. A verdade da globalização é que significa a exclusão da maioria da população, exclusão dos trabalhadores do mercado de trabalho quando ela significa, de fato, um benefício dos grandes grupos financeiros, dos grandes grupos econômicos em detrimento  do Estado, em detrimento da população, em detrimento dos trabalhadores. Não somente nós temos que nos preocupar com a questão do desemprego; é hora de o Governador do Estado, de o Governo chefiado por Antonio Brito; é hora de o Governo federal, de o Governo chefiado por Fernando Henrique Cardoso começarem a se preocupar, Presidente Heraldo, porque  tanto os servidores públicos como os trabalhadores deste Pais estão dispostos neste momento, a organizar uma grande frente que tome as ruas de fato, exigindo o desenvolvimento com igualdade, exigindo o fim da concentração de renda, exigindo movo projeto econômico para este País, que garanta a melhoria da condição de vida da população e supere os discursos eleitorais que ficam á margem da realidade.

O que nós temos a dizer a todos vocês é que é hora dos governos começarem a se preocuparem a mobilização que a Caixa Econômica Estadual faz neste momento, com a presença dos senhores na Câmara Municipal  de Porto Alegre, com a presença da CRT na última segunda - feira, também, nesta Casa, os mais de dois mil funcionários da  CRT que estão ameaçados de demissão nos próximos dias. Todo o funcionalismo público que está sob ameaça é um setor que pode se colocar, como estão - se colocando, hoje, os servidores públicos federais que estão em greve, neste momento nas ruas, exigindo novas políticas do governo e exigindo que o governo coloque a sua cara frente á população e demonstre o seu projeto que está em detrimento do conjunto da população, beneficiando os grandes grupos, como já fez na área da Previdência Social como está fazendo do ponto de vista da reforma administrativa e como faz hoje, quando trata da questão dos funcionários públicos do Estado. Não são os funcionários públicos do Estado e nem da União os responsáveis pela grande crise que se abala sobre o Estado e o Brasil. Vamos parar, de fato, com essa balela e colocar os pingos nos “is” . O que tem a dizer para vocês o PT nesta tarde, nesta Tribuna Popular, é que nesta Casa, como em todas as fileiras, no movimento social, nós devemos ser companheiros na contraposição ao projeto neoliberal e companheiros tanto dentro das instituições, com a força que podemos ter, mas especialmente, nas ruas, porque o movimento contra o desemprego deve tomar as ruas deste País, no sentido de colocar na parede governantes como Brito e Fernando Henrique Cardoso, que estão de costas para o Estado  do Rio Grande do Sul e para a nação brasileira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, pela Bancada do PPS.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: SR. Presidente, Srs. Vereadores, prezado companheiro Haroldo Melo, Presidente do  Sindicato dos Funcionários da Caixa Econômica Estadual; funcionários da Caixa. Nós tivemos segunda - feira, aqui, nesta Tribuna popular, a presença de representantes do Sindicato dos Telefônicos. Hoje estamos tendo a presença do Sindicato da Caixa Estadual. Nos próximos dias, provavelmente, teremos outros sindicatos de categorias perecidas; todos num processo de catarse, que, por enquanto, é o que nos resta. Só não sabemos até quando vai esse processo de catarse.

Quando é que a sociedade vai resolver agir com mais efetividade contra tudo isso que está se abatendo sobre as nossas cabeças?

Esse projeto dito neoliberal que o governo brasileiro está adotando e, por extensão, o governo do Estado, é uma das grandes balelas da nossa época.  Nem os chamados países liberais do mundo adotam isso que estão adotando aqui. Nós estamos chegando atrasados, mais uma vez, na história e cometendo os equívocos que outros já cometeram e que já corrigiram.

Os grandes países, os mais desenvolvidos, não estão adotando essa técnica que estão querendo-nos impingir. Os aparelhos de estado dos principais países do mundo estão, cada vez mais, interferindo no processo de ordenamento econômico de seus respectivos países. E aqui, para nós, estão recomendando o contrário. Temos que enxugar o Estado, o Estado está muito grande, o Estado está desmesurado. Eles nos dão a receita, mas eles não a praticam e nós, ingenuamente, estamos indo atrás dessa balela, e o mundo financeiro, estão, é o que mais aplica essa história.

O processo da Caixa Econômica Estadual é um grão de areia nessa engrenagem. O que querem esses senhores? Querem o amassamento, o esmagamento de uma roda da engrenagem que facilita a vida de toda uma coletividade, no caso o Estado do Rio Grande do Sul. É inegável o serviço que Caixa Estadual tem prestado ao desenvolvimento do Rio Grande, nesses mais de trinta anos de existência. E não é a Caixa, instituição em si, é o seu corpo funcional que faz isso andar e é esse que está sendo penalizado. Hoje se confunde desenvolvimento com enxugamento. O enxugamento traz, como conseqüência, o desemprego, a desaceleração da economia.

Nós estamos andando para trás e não para frente . É muito bom e esta Casa tem servido de Caixa de ressonância a esses movimentos, porque é uma instituição bicentenária que tem peso na opinião pública da Cidade, do Estado e até do Pais. Porque o que sai daqui pode até não ser uma voz tonitruante, mas é uma opinião e essa opinião a Casa tem e oferece á campanha dos funcionários da Caixa no sentido de se manter a instituição e de se coibirem os verdadeiros abusos que estão sendo cometidos, que estão cometendo contra a CRT, contra a Caixa, hoje já estão cometendo contra a CEEE e amanhã contra outras instituições públicas do Estado. O pior de tudo - e é isso que eu tenho reclamado - é quando chegar a hora de juntar os pedaços. Porque agora é muito fácil de estilhaçar instituições como esta, e depois, para corrigir?  Quem vai ter a força suficiente para juntar esses pedaços e recompor o tecido econômico, social e político deste Estado? Temos que olhar com muita atenção para  os que nos governam hoje, porque  eles parece que têm um prazer enorme em considerar a sociedade como uma massa ignorante, amorfa, incapaz de reagir e, por isso, fazem tudo o que estão fazendo.  Eu só não sei até quando. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, em Liderança.

 

O  SR.  RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; prezado amigo Heraldo; funcionários da Caixa Econômica Estadual.

Para nós é uma satisfação poder  estar aqui, em nome da Bancada do PC do B, trazendo a solidariedade á luta da Caixa. Solidarizamo-nos, em particular, com o pronunciamento do Heraldo que nos pareceu muito lúcido, preciso, indo, não numa questão corporativa - olhando só o “ umbigo” da Caixa - mas colocando a problemática da Caixa dentro da grande questão da luta contra o neoliberalismo, que é o pano de fundo de mais este ataque - que não é o primeiro, e não será o último - contra a Caixa Estadual.

Anteontem esteve aqui o GINTEL; outro dia esteve o Sindicato dos Metalúrgicos; e a questão é sempre a mesma: a política deliberada, consciente, “ modernosa”, de desemprego, de sucateamento do Estado Nacional, que esse governo  “vende-pátria” de FHC vem seguindo

No “ Correio do povo” de hoje vemos para onde está indo o dinheiro que falta nesse Estado: numa página inteira do Correio do povo - e que deve estar em todos os demais jornais: “Empregado ou empregador: Você decide.” Parece programa de TV... Se quiser se demite, se não quiser, será demitido... É essa a decisão que você tem a fazer!

Eu ainda diz aqui, como demorei  quando veio o GINTEL: “ aproveitamento das novas oportunidades” e, também, “ para abertura ou fortalecimento de negócio próprio”. Vocês, não estão decaindo, ao serem demitidos. Vocês estão tendo uma ascensão social! Não mais serão assalariados; serão donos do próprio; empresários! Gritem de alegria!...

Percebem a farsa, a hipocrisia? Antes, quando havia desemprego, os governantes lamentavam e tentavam solucionar. Hoje, querem que vocês festejam a alegria de “ se transformarem em empresários”... Quando sabemos que os pequenos e médios empresários estão na hora da morte;/ os médios estão quebrados; o empresáriado rural está sendo sucateado. Até os bancos, que estavam bem, estão indo abaixo! Quem sabe vocês montam um banco ou uma grande empresa?

Esse Governo, ao invés de atacar o desemprego - ele, que é o causador - promove - o; busca 150 milhões de reais do Governo  Federal ao custo como denunciou muito bem o Ver. Milton Zuanazzi  no outro dia de penhorar a autonomia do Estado do Rio Grande do Sul, que não tem mais autonomia para governar, para gerar empregos.

Quando  denunciava “ RS - Emprego “, falei de pirotecnia, de estardalhaço com cobertura da mídia. Esse Governo tomou dinheiro para demitir mais gente ainda.

O que diz a Lei Camata? Que 60% no máximo devem ser gastos com pessoal. Mas, para cumpri - lá  há dois caminhos: pode - se demitir, diminuindo os gastos com pessoal, e pode se arrecadar mais. Eles mesmos confessam: para cada real arrecadado, um é sonegado. Saiu no jornal: Nelson Proença é um dos maiores devedores do Estado em ICS. Isso quer dizer: “a raposa está cuidando do galinheiro.” Fica difícil! Que peguem o sonegador, os que estão sonegando o dinheiro do povo, que falta para a saúde, para estradas, para salários dignos! Que cobrem dos devedores!

E tem mais - e isso já foi dito aqui -: quando mais se entrega o patrimônio público, quanto mais se entrega o País, mais cresce o déficit público, mais cresce a divida interna e externa, mais cresce o desemprego, a recessão e a miséria neste País. O caminho de vender patrimônio não leva a nada - já disse o Ver. Milton Zuanazzi. No orçamento, divulgado na semana passada, tem - se que, dos 313 bilhões do gasto federal, 167 - mais de 50% - São para pagar os banqueiros, para pagar a divida interna e externa. Então, onde está a crise do déficit do funcionário publico?

Queremos concluir dizendo que este processo de demissão dos funcionários da Caixa Econômica é um processo que visa inviabilizar a Caixa, para liquidar com ela. A agressão não é contra os funcionários, é contra a Caixa Econômica, e contra o Rio Grande do Sul. Porque, como o Brizola já disse com clareza, a Caixa é a única que o Banco Central não pode intervir; o Banrisul já está prometido e o Meridional já estão entregando: 100% para o capital externo, e 90% vai ser com moeda podre, que não vale nada! E, hoje, saia na televisão que na Light, os acionistas minoritários vão receber o dinheiro em moeda somente, porque a Justiça decidiu, que ninguém pode ser obrigado a aceitar o pagamento do seu patrimônio com moeda. Só o Governo FHC é que aceita! Toda a solidariedade a vocês. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE  (Mário Fraga): Próximo Vereador inscrito, pelo PMDB, Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores: Ilustre Presidente Heraldo; Servidores da Caixa Econômica do Estado; Senhoras e Senhores.

Um dia e depois o outro, velha. Ouvimos, em primeiro lugar, a Vera. Maria do Rosário e, por último, e Ver. Raul Carrion, que estiveram com o PMDB, COM Brito, com Proença, em 1992. E a ingratidão, é o discurso fácil. Se a Vera. Maria do Rosário estivesse, ainda, no PC do B, se o PC do B, Ver. Raul Carrion, estivesse coligado nesta campanha de 96, 0 discurso, Senhoras e Senhores, amigos da Caixa Econômica, o discurso seria outro, muito outro, e noutro rumo, tenho certeza disto.

Ah ingratidão! Um dia e depois o outro.

Ouvimos logo depois o querido Ver. Milton  Zuanazzi e o Ver. Jocelin Azambuja, ambos dizendo qual o partido que criou a Caixa, ambos os partidos criaram e instituíram a Caixa Econômica, e diziam da preocupação com a Caixa. Aqui não se está tratando da extinção da Caixa. Até porque, se PTB ou PDT criou a Caixa, tenho certeza de que será no Governo do PMDB que nós faremos o melhor Governo para o levantamento da Caixa Econômica  Estadual, aqui no Rio Grande do Sul. Um dia e depois o outro. O PT; o ET, eterno. A Vera. Maria do Rosário falou em Fernando Henrique, falou em Antonio Brito e esqueceu do PT, o ET, junto á EPATRUR, quando tentaram, enrolaram e discursaram por dois anos, querendo extinguir a  EPATUR. Isso V. Ex.a. esqueceu! E esqueceu de mencionar o Governador do Distrito Federal, do PT, o ET esqueceu de mencionar o Governo do Espirito Santo, do PT, o ET, que inclusive, no Espirito Santo, quer privatizar uma série de setores  e também a segurança pública, isso ouvi e li. Discursos, discursos e discursos!

Por outro lado, nós do PMDB, que faremos o melhor Governado do Rio Grande do Sul, precisamos, e é indispensável que os Deputados Estaduais do PT do Rio Grande do Sul façam o que fazem os Vereadores do PMDB de Porto Alegre, Vera. Clênia, Ver. Fernando Záchia e eu, dar sugestões e idéias, pois se tratou da Providência Social do País e ninguém pode achar certo gente com 40 anos se aposentando, de pai para filho, como temos casos. Precisamos reformar sim, precisamos de criticas, mas precisamos também de sugestões - e eu não vi nenhuma. Eu até agora só vi voto contrario. Assim não se faz oposição. Nós precisamos, no Governo do Estado, de criticas, mas também de sugestões.

Para concluir, gostaria de dizer que é a mobilização que faz com que se leve á sociedade, ás autoridades, os anseios e as postulações de cada um de nós, e nós, acreditamos que essa decisão pode e até deve ser revertida como uma mobilização dos servidores, e é exatamente isso que os Senhores  estão fazendo. Eu parabenizo os Senhores. Agora, não vamos atrás de discursos assim: se estão coligados conosco, o discurso é um: quando vão para outro partido, o discurso é outro. Isso não leva a nada. Parabéns a vocês .E a bancada do PMDB da Câmara Municipal de Porto Alegre está junto com vocês para discutirmos o tema com o Governador do Estado, com a Câmara Municipal, com o Prefeito Municipal.  Para reverter e analisar conjuntamente aquela proposta de extinção da EPATUR e colocar na rua todos os serviços da EPATUR, como aqui se tratou durante dois anos. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Américo Leal está com a palavra pelo PPB.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós aqui estamos tratando sintomas e trabalhando com conseqüências. Um problema muito mais sério: São Paulo a locomotiva do Brasil, o Governador Mário Covas cogitara intervenção Federal, e, se dispõe a entregar o governo. O governo de São Paulo! Alagoas também está prestes até a intervenção. Toda a república se assanha e está prestes a cogitar a intervenção. O que está acontecendo com o Brasil? O problema não é somente com a Caixa Econômica Estadual. O problema é nacional, é internacional. Porque essa famigerada onde neoliberal  apossa - se das nações que não pertencem ao grupo dos sete e, repentinamente, sacode todo mundo. São treze trilhões de dólares que esvoaçastes cogitam de localização do seu capital. O que pode suceder ao mundo? Reparem que os governos dos estados, das nações, ficaram pobres e os capitais ficaram muito ricos. Deslocou - se complemente o mando das coisas. Praticamente as nações do mundo não podem mais empregar, não podem mais fazer obras sociais, não podem mais cuidar das coisas que deveriam cuidar porque não podem sequer pagar os seus próprios funcionários. Alei Camata é um exemplo: 60% da folha vai com o pessoal, mas o problema é que a folha não aumenta. As arrecadações do Estado não permitem aumentar a folha. Então, a compressão tem que ser feita sobre os empregados, sobre os funcionários e isso é trágico. Os governos ficaram fracos. É preciso que o mundo se compenetre disso e que através de impostos, se faça uma cobrança efetiva sobre o capital do mundo. Capitais que não tem nome, não bandeira, não se sabe quem são, especulam a todo momento através de computadores, ameaçando a soberania das nações mais pobres, mais indefesas. O que é que podemos fazer? Reagir, enquanto é tempo. Nós estamos aqui tratando os sintomas, mas o mal é muito maior. Não sou um neoliberal e nem um socialista. Posso falar á vontade. A hora é de grande expectativa: o que vai acontecer com o mundo? Para onde vamos? Não sei. Quem pode travar a ganância do grande capital? Não sei. Alguma coisa tem que se fazer. Os governos têm que se tornar mais fortes. Nós temos que fazer exatamente o contrario do que recomenda o neoliberalismo, nós temos que fortalecer os governos, os estados, as nações, em detrimento do capital. Temos que fazer isso. Absolutamente, não é uma idéia socialista, é uma idéia nacionalista patriótica. Nós temos que fortalecer os nossos governos, o dos estados, o da União, do Brasil, da Argentina, do Paraguai, do Chile, de todos os países de terceiros mundo. O capital tem que ceder lugar, tem que ceder á supremacia  do seu império para que os governos sejam fortes outra vez. Lembram - se dos tempos da revolução? O governo era forte. O milagre brasileiro existiu. Não fosse o problema do petróleo enjambrado  pêlos Estados Unidos, hoje nós teríamos o Brasil uma potência. Isto é para botar o PT no seu verdadeiro lugar para que ele fique quieto e saber que quem está falando aqui é um Coronel nacionalista e patriótico. Então, meus Prezados Vereadores e demais pessoas, o grande objetivo é fortalecer os governos, independente de Partidos, de ideologias. O momento é Nacionalismo, a qualquer preço e a qualquer custo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, em Liderança.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nas últimas 48 horas por duas oportunidades eu mostrei que, certamente, não haverei de ser nunca um político prestigiado pela mídia e aplaudido pelo povo. Há 48 horas atrás, depois de ter me pronunciado, nesta Casa, a respeito da minha posição sobre os episódios do Banco Meridional fui estimulado a comparecer á manifestação pública, á passeata, á comício que se realizou na tarde de segunda - feira e a mais estimulante das propostas era aquela que me assegurava que, certamente eu estando ao lado da Presidência da Casa, do ilustre Ver. Isaac Ainhorn, com toda a certeza, deveria ocorrer, pelo inusitado da presença de um liberal, naquele momento, a apresentação da minha foto, na primeira página do jornal, como apareceu a de V. Exa. não cedi aos estímulos e permaneci na Casa, como havia dito, depois de ter feito para os Anais da Casa a minha posição.

Hoje, algumas pessoas mais sábias, mais experimentadas na vida pública, me diziam: “Ora, Pujol! Tu não tens que falar nesta hora. Se falares, vais te enrascar. Ou ficarás solidário com esses moços, essas moças, com os funcionários da Caixa, muitos dos quais tu conheces, já foste atendido por eles nos guinches das várias agências, ou ficas solidário com eles e diz ao Ver. Airto Ferronato que tu és mais um daqueles que aplaudem na hora da vitória, o Governo que fazes parte e depois dás as costas, ou tu te posiciona na compreensão das dificuldades de um Governo que teu Partido participa e com isso anulas todos o discurso que fizeste.” Corro esse risco de  em uma ou em outra hipótese a minha posição ser questionada, mas não fico na omissão, e no silencio, quero dizer que em grande parte me alinho ao pronunciamento do Ver. Airto Ferronato dizendo que mais do que discursar nessa tem que se trabalhar em cima do problema. Eu tenho a expectativa de quem é otimista em relação aos homens de que não se tenha essa medida generalística que  alguns apontam da  tribuna no prenúncio do caos como uma regra a ser assumida pelo Governo do Estado, vou discutir com ele nas instâncias devidas, sou companheiro, ingressei com o meu apoio no grupo político que apoiou Antonio Brito para chegar ao Governo do Estado, minoritário nessa Casa, se de alguma coisa não pode ser acusada é de  ajudar a eleger Antonio Brito, não ajudou, nem está ajudando a governar, e nós adiante dessa crise enorme, nós que apoiamos Antonio Brito no segundo turno das eleições governamentais de 1994, nós que com o Dep. Germano Bonow Filho estamos dando a nossa parcela, contribuição na Secretaria do Meio Ambiente da Secretaria do Estado, não podemos fugir da responsabilidade, Ver. João Dib, que somos responsáveis dos atos dessa administração, agora tudo isso, eu que não fujo de enfrentar os assuntos não vai fazer com que eu me cale quanto a essa mistura geral, absoluta que se faz dos assuntos. Hoje vieram aqui os funcionários da Caixa Econômica do Estado pedira solidariedade dos vereadores.  Não tenho porque a negar, a Caixa Econômica do Estado não é nenhum BANESPA da vida, não é nenhum BANERJ, não é nenhum Banco Econômico, ( Palmas.), não é nenhum destas instituições onde a corrupção e o desmando  se caracterizou. Tenho muito respeito pelos funcionários da Caixa Econômica do Estado  e sem fugir com os meus compromissos, sem fugir com a lealdade que eu tenho com o governo que apoio vou procurar ver, não pelo discurso, mas pela ação, contribuir para que o pior não aconteça. Muito obrigado. ( Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Casa revela indiscutivelmente, nas manifestações de suas lideranças, a maturidade e nível político da representação política da Cidade de Porto Alegre aos funcionários da Caixa, ao Presidente do Sindicato, servidores da Caixa Econômica Estadual que neste momento nos honram com a sua presença na Mesa Diretora dos trabalhos, creia que estaremos atentos a todos os atos que s refiram a esse problema das demissões, e estaremos á disposição dos senhores funcionários para colaborar nesta luta ao direito ao trabalho.

É importante registrar, uma vez que já foi informado equivocadamente, que os servidores da Caixa Econômica Estadual são pagos com recursos da própria instituição. Aconteça o que acontecer; esse fato tem que ser registrado e reconhecimento por toda a sociedade.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO  (Questão de ordem): Gostaria de requerer, da mesma forma que fizemos com os servidores da CRT, estiveram na  Tribuna Popular, na segunda - feira, a Comissão Contra o Desemprego desta Casa, da qual sou Presidente, convidaria o Presidente do Sindicaixa para  os debates que acontecem nesta Casa através dessa Comissão Especial. Para tratar sobre as demissões na CRT.

 

O SR. PRESIDENTE: Em nome desta Mesa Diretora, colocamos toda a infra - estrutura desta Casa á disposição do trabalho que V. Exa,  Vera. Maria do Rosário, e seus pares, na Comissão contra o Desemprego, estão levando a diante.

Agradecemos a presença de todos. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Foram suspensos os trabalhos ás 15h19min.)

 

O SR. PRESIDENTE  ( ás 15h 30min ): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO (Questão de Ordem ): Quero me congratular com  V. Exa. por reconstituir este Plenário com poltronas verdes-oliva. Fico profundamente sensibilizado com esta indisfarçável simpatia que V. Exa. manifesta por essa cor que é a minha predileta.

Amanhã ás 16h, o Exmo. Sr. Comandante do Comando Militar Sul vem a esta Casa para se despedir dos Vereadores e penso que V. Exa. interromperá a Sessão, convidando os Vereadores para estarem presentes.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a cortesia e o apoio de V. Exa. para algumas medidas que foram tomadas no curso dos trabalhos desta Casa, sendo que uma delas foi a reforma das poltronas verde - oliva em combinação com a cortina que se assemelha com uma das cores da nossa bandeira, porque é um verde diferente.

Convido os Srs. Vereadores para estarem amanhã, ás 16h, no Salão de honra da Presidência, quando recebemos o Comandante Militar Sul, General Mário Sérgio Rodrigues que estará apresentando nesta Casa, assim como fez junto ao Governador do Estado e á Presidência da  Assembléia, as suas despedidas formais do Comando Militar Sul.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO (Questão de Ordem): Ele vai comandar o material bélico do Governo.

 

O SR PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em Liderança.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero utilizar a Comunicação de Liderança do PSDB, hoje, para registrar, antecipar e agradecer á Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Não é inédito, Ver. José Valdir, V. Exa. me conhece e sabe que eu sou sério e sempre que eu posso registrar o que é feito, eu o faço com muita satisfação, talvez até maior por ser oposição do que se eu fosse situação.

Quer dizer, eu quero registrar e agradecer à Secretaria Municipal dos Transportes, sobretudo à pessoa da Dra. Nívea Oppermann, mas também a toda a equipe que trabalhou com o assunto, muito especialmente ao pessoal da Carris, o Dr. Túlio Zanin, mas também à Dra. Cristina, porque eu posso anunciar formalmente, hoje, desta tribuna, inclusive a pedido deles, que, no domingo, próximo, a linha de ônibus da Cia. Carris Porto-alegrense do Jardim do Salso, a linha PETRÓPOLIS/PUC, que, em dezembro, havia sido modificada no seu trajeto por força da retirada da casinha do terminal, junto ao Hospital São Lucas, a linha, no domingo, volta a circular no seu trajeto anterior, beneficiando os moradores do Jardim do Salso, que passaram dezembro, janeiro, fevereiro, março e boa parte do mês de abril sem ônibus. E agora graças a todo um trabalho que nós desenvolvemos, provocado pela Associação de Moradores eles voltaram a circular. Quero registrar, também a sensibilidade do Dr. Túlio, pois, quando entrou a frota nova dos ônibus da Carris, houve a troca dos ônibus que trabalhavam na linha específica do Jardim do Salso. São três ou quatro carros que o Dr. Túlio reconheceu, numa reunião que tivemos na SMT, há um mês atrás, que era a parte pior da frota da Carris. Quer dizer, os cacos velhos, aqueles que estão à beira da saída, já com sobrevida, além dos treze anos, eram exatamente os ônibus que serviam o Jardim do Salso. Se ele não colocou ônibus zero, colocou os ônibus, como ele dizia, bem menos velhos e, portanto, desde logo melhorou a linha.

E, por outro lado, Ver. Lauro Hagemann, como conseqüência daquela reunião, nossa, da quinta-feira passada, que foi propiciada pela CUTHAB - Ver. Luiz Negrinho, V.Ex.a. que é também membro da CUTHAB e que gentilmente concordou com o encaminhamento do Ver. Pedro Ruas, que é o Presidente da Comissão - nós agendamos uma nova reunião com a Direção da PUC, com a Direção da Carris, para que nós fôssemos ver no local o lugar onde seria posta a casinha para os trabalhadores da Carris destas duas linhas. Fomos recebidos pela Professora Lauri, que è a Pró-Reitora de assuntos comunitários. Ela já estava trabalhando com duas professoras da FAMECOS no sentido de estruturar a pesquisa que vai ser desencadeada nos próximos dias. Inclusive, se reformulou toda a linha da pesquisa. Vamos fazer pesquisas com passageiros dos ônibus, do táxi - lotação, além dos motoristas que chegam na PUC. Ampliou-se profundamente a pesquisa. Vai-se ter um universo de pesquisa muito mais conseqüente.  Sexta-feira  próxima , pela manhã, elas voltam a ser reunir, a Dra. Cristina e as professoras da PUC, para estruturar a linha final de pesquisa. Creio que em maio teremos início dessa pesquisa com alunos da PUC trabalhando.

Infelizmente não poderá ser um projeto da própria cadeira de projetos porque já está estruturado. Já estamos na metade do semestre. Serão mobilizados alunos e professores. Domingo começa de novo a linha PETRÓPOLIS/PUC pela antiga rota - descendo a Cristiano Fischer e tendo o seu terminal na PUC, porque a PUC aquiesceu. Ela cede, não apenas o espaço, mas cedeu até a casinha. Hoje, inclusive, fomos no prédio 30, onde estava depositada uma antiga casinha de excelente qualificação. Vai ser melhor do que a que tinha antes. É uma casa de cerca de 5 metros quadrados, que poderá ser pintada com as cores da Carris, se assim quiser a empresa, isso dito formalmente pelo professor Berlitz. Fomos ao lugar onde vai ser posta a casa. O professor, hoje à tarde já vai providenciar a luz. Vamos tentar fazer uma puxada de água também, porque às vezes tem algum ônibus sujo, de algum passageiro que se sentiu mal e tem que ser limpo ali. E o mictório, também foi resolvido a questão, graças aos mictórios do prédio 64. Está resolvido o problema. Espero que esse seja o primeiro passo para reformular toda a situação do transporte coletivo que se encontra ali, porque a idéia é depois fazer a junção das duas linhas: Jardim do Salso com Petrópolis /PUC.

Quero deixar registrado o meu agradecimento, sobretudo a seriedade com que a PUC e a Carris desenvolveram esse projeto, cada um cedendo um pouco, e casa um buscando juntar o esforço para respeitar o interesse dos moradores do Jardim do Salso. Quero registrar minha expectativa de que domingo o pessoal do Jardim do Salso retome sua linha de ônibus. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Negrinho em Liderança.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu trouxe vários assuntos para informar e também ser informado. O primeiro deles diz respeito ao projeto Serviço de Sanitários que foi aprovado na 2ª feira e que de alguma maneira este projeto retornou para a Comissão de Justiça para um parecer a uma Questão de Ordem. Eu não lembro, em momento algum, naquela oportunidade, se houve alguma Questão de Ordem. Estranho e para cima de mim, não . Em 2º lugar, já que o Ver. Antonio  Hohlfeldt esteve aqui presente na tribuna e falou do transporte, eu quero falar de um transporte que está sendo executado na nossa cidade à luz do dia, irregularmente, e não é tomada nenhuma providência. Estou falando em nome de todos os transportes de alunos para a ULBRA em que a VICASA se instalou abertamente na nossa cidade sem autorização e também está fazendo esse transporte irregular para o município de Canoas . Esperamos providências. No programa João Bosco Vaz, no último sábado, assisti ao Ver. João Bosco mostrando um abaixo - assinado com 5 mil assinaturas pedindo uma linha alternativa pela Av. Diário de Notícias e quero trazer aqui porque lembro muito bem quando era representante no |Orçamento Participativo, foi uma das primeiras providências que nós solicitamos e eu achei nos meus documentos datados no dia 12-09-91, na prioridade n.º 01, implantação de transporte regular coletivo ao longo da Av. Diário de Notícias e até hoje também nada foi feito. Outra coisa, pedi que tirassem umas fotos na Praça José Antonio Záchia, que é próxima a minha residência, onde havia prioridade na restauração da sua dranagem, isso ocorreu em 1991. Os canos, desde 1992, estão dentro da praça e nada foi feito.

Quero elogiar o engenheiro Eraldo Rabaça, chefe da Sessão de Manutenção dos Telefones Públicos da CRT, quando tomou a iniciativa de retirar os orelhões de locais onde ficam fechados; lembro de uma oportunidade em que um orelhão que era para servir à comunidade estava dentro da sala de um professor. É uma iniciativa excelente e daqui eu o parabenizo pela iniciativa.

Em nome da UMESPA trago um convite. Ás quintas-feiras existe um projeto. O Centro Popular de Cultura da UMESPA convida artistas gaúchos e eu tenho sido o único Vereador que tenho assistido. Então, pediram para eu fazer o convite para que todos assistam e amanhã, às 20h, haverá o projeto CANTARENA.

Não há tempo para falar sobre o documento referente à Vila São Judas Tadeu, por isso vou deixá-lo para sexta-feira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): A Mesa responde à questão levantada pelo Ver. Luiz Negrinho, da tribuna, no que diz respeito ao projeto de sua autoria, foi votado sim, por determinação do Presidente da Casa, que no momento exercia a presidência dos trabalhos. O processo foi encaminhado à Comissão de Justiça apenas para um esclarecimento.

Passamos à

 

PAUTA

 

1ª SESSAO

 

PROC. 0896/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 016/96, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção no Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências. (Motorista)

 

PROC. 0904/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 003/96, que altera os limites da AF de Interesse Público 37 e ajusta os limites do Corredor de Comércio e Serviços 51 e do Pólo de Comércio e Serviços 75 da UTR 45 da UTSI 35.

 

PROC. 0957/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 017/96, que cria cargos na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Auxiliar de Enfermagem)

 

PROC. 0958/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 018/96, que altera a especificação da classe de cargos de Agente de Fiscalização, constante na Anexo I letra “b” da lei n.º 6309, de 28 de dezembro de 1988.

 

PROC. 0612/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N º 023/96,  de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que regula a cobrança de multa moratória por atraso no pagamento dos tributos, serviços e fornecimentos prestados pelo Município, e dá outras providências.

 

PROC. 0870/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 005/96 , de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que modifica o art. 12 da Lei Complementar n.º 170, de 31 de dezembro de 1987, suprimindo o parágrafo único e acrescentando dois parágrafos, para definir as construções que devem ter ramal predial individualizado por economia.

 

PROC. 0871/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 042/96 , de autoria do Ver. Henrique Fontana, que denomina Rua Júlio Stregue um logradouro irregular localizado na Vila Esperança, Bairro Sarandi.

 

PROC. 0959/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 019/96, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. ( Fonoaudiólogo )

 

PROC. 0937/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 049/96, de autoria do Ver. João Dib, que obriga os locais de venda de combustíveis a afixar seus preços em cartazes, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2336/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.° 126/95, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, que institui o Programa “ Linhas de oficio” no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 0809/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 002/96, que acrescenta o inicio V ao artigo 161 da Lei Complementar n° 43, de 21 de julho de 1979, ( guaritas de segurança)

 

PROC. 0812/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 039/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui o Dia da Cultura Racional no Município de Porto Alegre.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0397/96 - PROJETO DE RESOLAÇÃO N° 005/96, de autoria do Ver. João Dib, que institui o “ Concurso Anual ' Sioma Breitman ' de Fotografia”. Com Emenda n° 01

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Está em pauta, no dia de hoje, um Projeto de Lei que apresentei no dia 4.4.96, que obriga os locais de venda de combustíveis a afixar seus preços em cartazes, e dá outras providências.  O próprio Vereador - Presidente já havia me dito que não precisava mais, porque o Governo, depois da apresentação de Projeto de Lei da Câmara, resolveu, numa Ordem de Serviço, fazer com que os postos tivessem que colocar essa placa. Mas é Ordem de Serviço. E Porto Alegre - e por isso não retirei - merece que uma lei determine e, depois, pôr um Decreto, como será feito. É que Porto Alegre tem muitos postos de gasolina. Tem demais. E não é só Porto Alegre, o Rio Grande do Sul como um todo tem postos de gasolina em número excessivo. Não temos veículos para que tantos postos estejam aí tentando abastecer, mas estão aí e precisam ser protegidos, regulamentados, fiscalizados. E é função da Prefeitura, que autoriza a instalação do posto, fazer com que ele seja fiscalizado. Por isso não retirei o Projeto de Lei, já que parte do seu objetivo foi atingido quando da edição de uma resolução do Governo Federal. Aliás, acho que não foi do Governo, foi do Conselho Nacional do Petróleo.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? ( Assentimento do orador.) Sr. Ver. João Dib, eu tenho a impressão de que o seu projeto nunca foi tão necessário como agora, porque os postos de combustíveis de Porto Alegre não estão cumprindo a Portaria n° 19, do CNP. Então, se tiver uma lei, eles serão obrigados a colocar, visivelmente, o preço da gasolina, do óleo diesel e do álcool. Acho que V. Exa. não pode retirar o projeto e nós temos que lhe dar todo o apoio. Hoje mesmo, de manhã, passei por vários postos e não tinha a placa indicando os preços dos combustíveis.

 

O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao Ver. Pedro Américo Leal que vem ajudar o meu ponto de vista.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? ( Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Dib, eu entendo que há uma competência concorrente da matéria, uma vez que os postos de gasolina estão adstritos a normas do CNP - Conselho Nacional de Petróleo - portanto, por um instrumento normativo, se tornou obrigatório o uso do valor dos combustíveis afixados em tabela. Agora, justiça seja feita, e o reconhecimento a V. Exa., pois a primeira vez que eu ouvi falar sobre o assunto foi através do jornal Correio do Povo, onde V. Exa. fazia o registro de ter ingressado com o projeto no protocolo da Casa. Eu acho que há competência municipal, até porque os postos de gasolina, em sua estrutura e seu funcionamento, são, normalmente, reguladas por lei municipal. Concorrente, portanto, a competência legal e regimental.

 

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exa. A Câmara deve estar atenta àquelas coisas que dizem respeito ao interesse do cidadão porto-alegrense.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho um Projeto de Resolução e que está em terceira sessão de pauta e para o qual eu solicitei urgência... É o que institui concurso anual “ Sioma Breitmann” de fotografia. A proposição é que se faça fotografia de Porto Alegre  em preto e branco, porque o artista mesmo vai revelar a fotografia em preto e branco e essas fotografias sejam expostas, anualmente, na Semana da Câmara, na primeira semana de setembro, aqui, para que nós possamos guardar a história de Porto Alegre em fotos que serão, por certo, cada vez  mais bonitas. Por isso eu pedi, para este projeto, urgência. Eu havia estabelecimento um prêmio de seis salários mínimos para o primeiro colocado, totalizando dez salários mínimos para os três primeiros colocados e evidentemente as fotos ficariam para a Câmara. Mas a Procuradoria  da Casa me informava que, por configurar despesa, eu precisaria de anuência da Mesa. Então, eu fiz uma  emenda dizendo que os prêmios serão estabelecidos pela Mesa, o que tornou o projeto legal e regimental. Por isso eu estou pedindo urgência e espero que a Câmara, ainda este ano, na sua semana, possa promover uma exposição de fotos em preto e branco dos melhores lugares desta cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda n° 01 ao PR n° 04/96. O objetivo é a correção do nome do homenageado, que não é Glauco e sim Glaucus.

Apregoamos a Subemenda n° 2 á Emenda n° 7 ao PR n° 010/94, que institui o Código de Ética Parlamentar, suprime as letras B e D das proposta veiculada pela Emenda n° 7. ( Apregoa a Justificativa da Emenda n° 7 ao PR n° 010/94.)

Com a palavra o Ver. Fernando Záchia, para discutir a Pauta.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Está em Pauta o Proc. 0904/96 - Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 003/96, que altera os limites da  AF de interesse público 37 e ajusta os limites do Corredor de Comércio e Serviços 51 e do Polo de Comércio  e Serviços 75 da UTR 45 da UTSI 35.

“ O presente projeto de lei decorre de solicitação do Grêmio Futebol Porto- Alegrense que requer a definição do regime urbanístico para “ área funcional de interesse público, gravada em função de seu Parque Esportivo. Tal solicitação, conforme manifestação do clube, vem do interesse pela regulamentação de seu patrimônio construído. Paralelamente, manifesta o interesse pela possibilidade do desenvolvimento de atividades comerciais na área, dando oportunidade a investimentos que possam proporcionar uma geração extra de recursos para a entidade, notoriamente sabida, sem fins lucrativos.”

Ali descreve toda a área do Estádio Olímpico, que é composta a área administrativa, de piscinas, de vestiários e estádio, destas, apenas os vestiários possuem plantas, atualmente, aprovadas pelo Município.

Ora, o que eu quero manifestar é que está correta a posição do Executivo quando tem a preocupação da regularização destas áreas de um clube extremamente importante dentro do contexto de Porto Alegre, mas contraditoriamente está postura não é adotada no Estádio Beira - Rio, Ver. Guilherme Barbosa. O Internacional - e falo com muita propriedade tem hoje uma área conflitada com a Prefeitura de longos tempos, o próprio Ver. Clovis tentou mediar por diversas oportunidades  essa situação, para que pudesse ir lá regularizar a área em torno do Estádio Beira Rio que o Internacional tomou conta, esse é o termo utilizado pelo Executivo, de uma maneira imprópria. O Internacional tem desenvolvido alguns projetos, dentre eles o da construção da vila olímpica, dentro da área regular do clube, dentro da área escriturada do Internacional. O Internacional não está construindo a Vila Olímpica nessa área litigiosa, nessa área que há a discussão entre o Internacional e a  Prefeitura. O Internacional constrói a sua Vila Olímpica, que é um projeto importante, porque vai abrigar cento e oitenta menores que vão desenvolver a sua atividade profissional. A área conflitada  é na avenida do ex.-Prefeito Alceu Collares, entre a Avenida Padre Cacique e a Avenida Beira Rio. A Vila Olímpica é construída ao lado do posto de gasolina, na área do clube, na área escriturada. Só que a Prefeitura Municipal embargou a obra porque o posto de gasolina não tem alvará - foi construída durante a administração popular, no governo do ex. - Prefeito Alivio Dutra aquela área na frente do parque náutico. Embargou uma área do Internacional, na minha visão e na minha avaliação de uma maneira errada, porque não pode impedir alguma coisa que é regular porque existe um passado irregular.

São duas coisas distintas. O posto de gasolina não é explorado pelo Internacional, ele não teve o seu habite - se solicitado pelo Internacional e, muitos menos, alvará. É uma empresa de combustível. No Grêmio, o tratamento é diferenciado. A Prefeitura está correta em regularizar aquela área do Grêmio, que é irregular, como também era, parte do Internacional, mas ao Grêmio não se proíbe nada, não está se trancando nada. E inadmissível. Dois pesos, duas medidas. Não podemos ter atividades diferentes, quando os casos são semelhantes. O Grêmio está fazendo uma lei complementar para poder regularizar uma situação que está anormal. Parece-me que o Internacional não tem preferência do Executivo; parece-me que o prefeito e o Vice-Prefeito são colorados. Então, eles querem mostrar que não torcem para o Internacional e tratam  o Internacional de uma maneira diferenciada. Nisso nós perdemos porque os critérios são desiguais. Quando houver os mesmos critérios, o Internacional jamais perderá. Deixo, então, registrado, Ver. Morelli: está havendo tratamento diferenciado pela Prefeitura Municipal. Ao contrário, o Internacional tem uma obra em andamento paralisada, porque há um litígio com um posto de gasolina, com o qual o Internacional nada tem a ver. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Verle está com a palavra.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje, em primeira sessão de Pauta, temos o Projeto de Lei do Ver. Milton Zuanazzi, que regula a cobrança de “multa moratória por atraso no pagamento dos tributos, serviços e fornecimentos prestados pelo Município”. Esse Projeto diz que a multa não pode exceder 1% do valor do principal.

Entendemos que, num período em que a inflação é reduzida, uma multa, um percentual elevado tem um peso grande para o contribuinte. Esse é um dos argumentos apresentados pelo autor do Projeto. Entendemos que a multa não pode ser muito baixa porque a finalidade dela é, exatamente, desestimular a inadimplência. Se a multa for muito baixa num período em que a inflação também é baixa, a inadimplência vai crescer, É preciso que haja uma penalidade, para que o contribuinte tenha estímulo para quitar seus débitos. Nesse particular, entendo que o Projeto não atende aos interesses do Município. É verdade que temos, hoje, uma situação de penúria financeira, desemprego, baixos salários, e por aí afora. Mas, nós não podemos fazer com que o Poder Público, no caso o Município que tem condições melhores de ser fiscalizado, e o é, venha a ter prejuízo com esta situação.

Quero tecer um comentário sobre o projeto, enquanto projeto de lei. Essa multa está estabelecida no Código Tributário do Município, que é a lei complementar 7/73 e modificações subsequentes. Embora não sendo jurista penso que a hierarquia das leis estabelece que uma lei ordinária não pode modificar uma lei complementar. Neste particular estaria prejudicado, também, o projeto do Ver. Zuanazzi.

Por outro lado, a Procuradoria da Câmara dá um parecer contrário por vício de iniciativa, na medida em que segundo a nossa lei orgânica, é privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de legislação que trata desses assuntos de natureza tributária. É possível, em todos o caso, que a sanção, se houver concordância do Executivo, possa eliminar esta falha que entendemos pode ser utilizada, inclusive, como estou fazendo agora , contra lei.

 

O Sr. Artur Zanella: V.Ex.a. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para ampliar o debate, já foi discutido na Comissão de Finanças a questão dos 10 % em função da venda dos terrenos. Nós aplicamos uma multa por atraso de pagamento, de 10%. V.Ex.a. deve-se lembrar que em determinado caso até se baixou. Acho que 10 % é muito, mas 1% é pouco, porque é menor que a inflação.

Só para lembrar um assunto de Pauta, escutava há pouco o Ver. Záchia, sobre a questão dos projetos pontuais a respeito do Plano Diretor.  Tendo em vista a existência em Pauta de um projeto sobre a alteração do Plano Diretor, encaminhei pessoas lá no Planejamento, que me informa que neste semestre ainda não vem o Plano Diretor para a Câmara Municipal, o que vai dar um tumulto na Cidade, porque uma série de projetos estão parados, esperando o encaminhamento, e se fala sempre em semana que vem. A informação que se tem é que o prazo para chegar no gabinete do Secretário é 30 de junho, o que fará com que esta Legislatura não consiga analisar, de forma adequada, as alterações do Plano Diretor.

 

O SR. JOÃO VERLE: Nobre vereador, vou comentar, inicialmente a primeira parte do aparte, dizendo que a multa, no caso do IPTU é de 15%, e que no caso dos terrenos tenho o registro de que foram mantidos os 10%, e inclusive argumentei na ocasião com os mesmos elementos que estou trazendo agora, e que quero que os Srs. Vereadores sobre eles reflitam. Em relação à segunda parte do seu aparte, embora não esteja discutindo o assunto, entendo que sendo importante o Plano Diretor como é, e com isso todos concordamos, e a discussão que se dá na Cidade é bastante profunda, é possível que haja uma demora na remessa. Se chegar aqui no segundo semestre V.Ex.a, tem razão que a sua discussão ficará prejudicada e só na próxima legislatura teríamos condições de fazer essa discussão, o que em parte, talvez, até seja bom, na medida em que o momento eleitoral pouco favorece não só a discussão como, inclusive, pode haver a influência maior do que a que habitualmente sofremos discussões. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra. Desiste. Ver. Décio Schauren. Desiste. O Ver. Giovani Gregol está com a palavra pelo tempo que lhe cede o Ver. Edi Morelli .

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Agradeço a atitude de V.Ex.a. , para que este Vereador também possa falar, até para não perder o hábito e o uso de falar na tribuna, já que é difícil um vereador comum fazer uso da palavra.

Eu queria falar um pouco do projeto que está em Pauta, de autoria do Ver. João Dib, que trata do preço dos combustíveis praticados na nossa Cidade, mas também em nível nacional. O Vereador pede a fixação dos preços. É uma questão de direito dos consumidores, até porque eu sou um dos membros d Comissão de Direito dos Consumidores e dos Direitos Humanos. Certamente, este projeto, que vem muito a calhar, foi inspirado desse verdadeiro descalabro, nesse verdadeiro descontrole que o Governo Federal, aliás, como em outros casos, provocou de modo próprio, sem necessidade alguma, sem ser premiado por nenhuma urgência ou necessidade. O Governo Federal já esteva dividido como sempre, nós sabemos que no Governo Federal a Fazenda e a equipe de Planejamento não se entendem e o Banco Central já é outra turma. Então, o Governo estava dividido e resolveu liberar os preços. Os adeptos da liberação diziam que não haveria problema nenhum, que  e a lei do mercado. Alias, sempre a lei do mercado, essa fantasia dos neoliberais, não que não haja mercado, mas em produtos tão importantes e tão oligopolizados como o petróleo e seus derivados, absolutamente, não há mercado. O mercado mundial é controlado por sete, todos sabem as  sete grande irmãs, quatro delas são norte - americanas, uma é holandesa, outra é inglesa, e a sétima não me lembro bem qual a nacionalidade, mas que controlam o monopólio que regula os preços do mercado internacional, ás vezes com influencia dos países árabes, mas nem sempre com uma inflação oficial, pelo menos, de menos de 1%, tivemos aumentos de até 30% no custo final ou no preço de venda ao consumidor da gasolina e outros derivados. Tudo porque o Governo Federal, dito por ele, quer salvar alguns usineiros que já estão causados de receber subsídios á produção, ao plantio, á industrialização, á produção do álcool, do açúcar e outros derivados da cana, e, hoje, como esses derivados não dão mais lucro, ou dão pouco, lucro, estão abandonando o mercado e deixando o programa pró - álcool afundar. Que ,aliás, é um programa que tem algumas coisas interessantes e outras muito ruins, mas para isso o Governo fez essa quixotada liberando os preços.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? ( Assentimento do orador.) Vereador, na verdade, o Governo quis liberar a PETROBRÁS de um bilhão e duzentos milhões de reais de prejuízo anual. Se fosse privatizada totalmente, não daria  essa contribuição;

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Eu respeito a sua opinião, como sempre, mas não teria essa certeza. Como não tenho dados sobre o assunto, não vou confronta - lo neste momento. De fato, as distribuidoras não quiseram baixar seus preços e o Governo confiou na mão invisível do mercado, no qual não se pode confiar, principalmente num setor monopolizado como esse, ou seja, houve irresponsabilidade. V. Exa. está querendo consertar na ponta que nos cabe, que é a do usuário, isso no município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com uma ausência e três desistências na Pauta, o Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta tem um projeto de minha autoria que, na verdade, representa uma outra forma, com conteúdo um pouco diferente, de um outro projeto que eu já havia apresentado. O anterior como Lei Ordinária e este, agora, como Lei Complementar que para ter que modificar uma outra, a  Lei Complementar n° 170/87, com o objetivo de corrigir uma injustiça que se faz, na minha opinião, na emissão de contas de água nas coletivas. O método atual que faz o DMAE, a CORSAN e a quase totalidade dos  órgãos públicos de abastecimento de água tratada  no País, é emitir a conta para os usuários das moradias coletivas pela média de consumo, sem poder considerar atualmente as variações existentes entre as várias economias. Famílias pequenas pagam o mesmo que famílias grandes, apesar de, muitas vezes, terem um consumo menor. Os que controlam o consumo da água, os que policiam o sue vazamento, terminam pagando exatamente o mesmo daqueles que não fazem qualquer controle, aqueles que chegam mesmo a desperdiçar água. O Projeto anterior que eu tinha apresentado pretendia, todas as moradias coletivas e condomínios horizontais, estabelecer a obrigatoriedade da medição individual.

Por minha iniciativa abriu-se um longo debate com a área técnica, na cidade, projetistas na área hidráulica e também com o Departamento Municipal de Água e Esgotos e nós vimos que ainda há algumas questões menos técnicas e muito mais administrativas a resolver e deixássemos essa colocação em todos edifícios, qualquer que fosse a altura deles, nós teríamos ainda alguns compiladores para o DMAE, embora tecnicamente, em termos de projeto de construção, os debates mostraram que estaríamos com tudo resolvido. Mas para não estabelecer nenhum problema para o Departamento Municipal de Água e Esgotos, preferi modificar e restringir um pouco a abrangência do Projeto, mas que será, sem dúvida, um avanço na justiça tributária, ou melhor dizendo na justiça tarifária, na cobrança da água e esgoto. O Projeto tem um horizonte de trabalhar com aqueles imóveis que têm o térreo e mais três pavimentos e condomínios horizontais, isso porque seria uma discussão técnica longa, nem todos conseguiriam entender, mas nessas condições nós teremos possibilidade de colocar o higrômetro junto á calçada, ao alinhamento predial, como se faz hoje em qualquer moradia individual, portanto, o hidrômetro continuará sendo do DMAE, que continuará a fazer a manutenção e a leitura, o que talvez não fosse possível quando tivéssemos uma edificação muito alta. Então, reduzimos a abrangência desse Projeto, o universo que ele vai atingir, mas já teremos um avanço muito significativo trazendo a justiça tarifária nessas possibilidades. Qual é a justiça tarifária que pretendemos? E que se pague exatamente o que se consumir. Quem gastar mais deve pagar mais. Quem gastar menos deve pagar menos. Hoje ,pela média, termina acontecendo que quem gasta menos  paga mais do que deveria e quem gasta mais termina pagando menos do que deveria. É essa a situação atual e esse nosso Projeto vai corrigir, numa grande parcela de nossas construções futuras, isso é importante dizer, essa injustiça que hoje se comete. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo quorum, passamos á

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o pelo n°001/95 seja o ultimo processo a ser votado.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.). O Ver. Artur Zanella está com a palavra, para encaminhar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Em nome, acredito, da maioria  da bancada do PDT, nós somos favoráveis ao adiamento temporal, no dia de hoje, para que seja esse o último processo a ser definido, porque nos dará mais tempo para examinar o mesmo, pois me parece que esse Projeto cria um precedente grave nesta Casa e constitui, nesta Casa, um poder paralelo, Então, é bom que ele seja votado ao final, porque, se aprovado, vai introduzir um novo sistema: que aquele que não é votado tem, praticamente, mais força do que aquele que conseguiu os votos. Há pessoas que questionam o Orçamento Participativo por interferir nesta Casa. O Projeto da Vereadora Helena e pior, porque institui, na Lei Orgânica, alterações no sistema de funcionamento desta Casa, cerceia o direito dos Vereadores e cria uma Comissão Permanente que não está prevista em lugar nenhum, nem na Lei Orgânica, nem no Regimento Interno. Então, é interessante que fique para o final, porque o Projeto altera a Lei  Orgânica e, na minha opinião, mutila os direitos dos Vereadores desta Casa. Se aprova com a Emenda que acerta essa situação, ai coloca, na Lei Orgânica, uma coisa facultativa que é pior ainda, porque no primeiro terá a posição oficial de que estamos criando um impedimento, um empecilho para esta Casa; no segundo, criamos um empecilho optativo, sem maior correção da Lei Orgânica que é a nossa Constituição. É extremamente oportuno o Requerimento da Vera. Helena Bonumá, ao qual a bancada do PDT é extremamente favorável, para que seja discutido em último lugar hoje, para que os Vereadores tenham mais tempo para examinar essa questão que é extremamente grave, que vai trazer um precedente muito grave para está Casa, e que vai criar aqui uma Comissão Permanente, pela Lei Orgânica, o que é um suicídio político-administrativo que esta Casa vai cometer. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Helena Bonumá. ( Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. ( Pausa.) APROVADO.

A Mesa esclarece a questão do PELO n° 01/96, de autoria do Ver. José Valdir, que altera o parágrafo único do art. 50, da Lei Orgânica. Sanado em oito de abril, após já ter cumprido duas Pautas. O Processo, quanto ás assinaturas, foi sanado o número de assinaturas básicas, indispensáveis para a tramitação deste Processo. O Ver. Reginaldo Pujol formulou á Comissão de Constituição e justiça Questão de ordem, recorrendo da decisão da Presidência, que determinou o procedimento do processo legislativo referente a este Projeto de Emenda á Lei  Orgânica, após sanado o vicio de iniciativa. Onze assinaturas para a propositura. O Vereador, autor da Questão de ordem, entende que as etapas decorridas, autuação, apregoamento, Parecer prévio da Auditoria, primeira e segunda Pauta, deveriam ser refeitos.

Este pedido de Recurso foi deferido pelo Presidente. No entanto, há o Dispositivo do Artigo 99 do Regimento Interno que estabelece isso. Já houve Casos no âmbito da Comissão de Justiça, que devolveu processos, cujo Recurso não tinha sido submetido ao Plenário, de deliberações da Mesa e da Comissão, da Presidência da Mesa, no caso o Recurso foi sobre uma decisão da Presidência, não foi submetido ao Plenário. Então, nos temos duas alternativas. De qualquer maneira, há o Recurso  da Comissão de Justiça, embora o Presidente tenha deferido Recurso naquela oportunidade, mandando subir á Comissão de Justiça.

O Ver. Reginaldo Pujol quer saber da Comissão de Constituição e Justiça se aqueles atos praticados, 1° e 2° Pauta, sem o preenchimento das assinaturas correspondentes para tramitar, são válidos ou não. É uma questão, evidentemente, para a Comissão de Justiça. Agora, para ir para a Comissão de Justiça o Recurso, tem que ser submetido ao Plenário.

O Artigo 99 estabelece que o Recurso deverá ser feito. “ Provocar o Plenário á modificação da decisão tida como desfavorável por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões, e o Recurso deverá ser feito por escrito, com Justificativa, encaminhado á Mesa para decisão do Plenário.” O corre que o Recurso, neste caso, foi feito em Questão de Ordem. Portanto, nesse tipo de situação, o recurso tem que ser encaminhado á Comissão de Justiça, e depois sobre ele fala o Plenário. Nós  mantemos a decisão de ouvido da Comissão de Justiça.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente. Tivemos uma decisão do Presidente de determinar que tão logo fosse sanado o problema que  determinou a retirada da Pauta, que o Projeto voltasse á Pauta. A Questão de Ordem do Vereador foi um Recurso, na verdade, que ele anunciou como Questão de Ordem, mas um Recurso á decisão do Presidente. Está bem claro. V. Exa. disse há pouco que se eu, de fato, tivesse sanado o problema técnico que determinou a retirada, que o Projeto voltaria á Pauta. Já temos a segunda decisão do Presidente, que de novo volta atrás. Acho muito grave isso, porque toda vez que eu tiver interesse que determinado projeto não tenha a devida celeridade aqui dentro na tramitação, simplesmente eu anuncio uma Questão de Ordem, peço para recorrer á Comissão de Justiça, e ele fica lá na Comissão á mercê do ritmo de funcionamento da Comissão. Acho que estamos criando um precedente muito sério.

 

O SR. PRESIDENTE: Estamos, com isenção e responsabilidade, tentando conduzir os trabalhos desta Casa, e gostaria de dizer a V. Exa. que, quando afirmei que se era tão somente o problema das assinaturas e não houvesse outro, automaticamente ele viria á Pauta. Ocorre que quando o processo chegou ás minhas mãos, tomei conhecimento de que havia uma Questão de Ordem em que o Ver. Reginaldo Pujol encaminhava um recurso para saber se os atos praticados no processo, sem as assinaturas, prestavam ou não, do ponto de vista formal e esta questão é está na Comissão de Justiça. Quando ao vicio das assinaturas, está totalmente sanado o projeto quando a isto. Ocorre apenas saber e é uma matéria importante, se a primeira e segunda Pauta, se o parecer prévio da Auditoria, a autuação e o apregoamento, eu até tenho um posição pessoal sobre isto, mas não é uma questão de posição pessoal sobre essa matéria nova e foi mantida no dia da Sessão plenária, dia 8 de abril, é que a Comissão de Justiça deve se manifestar, não mais sobre a questão das assinaturas, esta está totalmente sanada.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): É exatamente onde V. Exa. parou que eu desejava aditar. V. Exa. tomou uma decisão anterior, dando um tipo despachado saneador  quando aceitou que o suprimento das assinaturas voltava ao Plenário onde estava o processo. Correto, V. Exa. Só que V. Exa. não é obrigado a saber e é obrigado a enviar á Comissão de Justiça nos termos do art. 99 e seus parágrafos do Regimento quando há recurso de decisão, inclusive, do Presidente. Foi o caso do Ver. Reginaldo Pujol. Aí, V. Exa. tem que remeter á Comissão de Justiça e posteriormente ouvir o Plenário. V. Exa. não pode decidir sobre um recurso. V. Exa. andou bem quando, primeiro, decidiu do suprimento das assinaturas, mas um recurso nos termos do art. 99 que remete á Comissão de Justiça. V. Exa. está absolutamente correto.

 

O SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro: primeiro, que V. Exa. esclareça ao Plenário sobre  que terá a Comissão de Justiça para tratar deste tema que V. Exa. envia lá porque os Vereadores ficam absolutamente numa situação de muita instabilidade. Esta Vereadora e é o 2° requerimento que faço, teve um projeto na Ordem do Dia colocado, um projeto que trata sobre a ampliação do horário de atendimento bancário e já passam mais de 6meses em que este projeto esteve na Ordem do Dia para votação e por requerimento, se não me engano, do Ver. Nereu D' Ávila  nós tivemos o parecer do Ver. Reginaldo Pujol sobre a matéria enviada para Comissão de Constituição e Justiça e há seis meses não se ouve falar neste Plenário. Eu lhe pergunto onde está esse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. desarquivou o processo?

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sim, está desarquivado.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu acho que V. Exa. tem toda razão por que há prazos regimentais a serem cumpridos. Esse processo foi encaminhado em 10 de abril de 1996 para á Comissão de Justiça. Infelizmente, até esta data não houve designação de relator. Vou fazer um apelo ao Ver. Airto Ferronato no sentido de que designe um relator que tem cinco dias para emitir o parecer. São prazos rigorosos e que vamos exigir o seu cumprimento para não haver prejuízo e concordo com V. Exa. no trabalho dos Vereadores.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Estou preocupado por que há coisas estranhas na Casa. V. Exa. afirma que não foi nomeado relator. Eu perguntei várias vezes para a Comissão se o projeto já havia chegado lá e fui informado pelo Presidente da Comissão de que ninguém sabia do projeto. Depois , descobri lá na Comissão um despacho assinado e o projeto teria chagado no dia dez e que no dia onze teria sido nomeado como Relator o Ver. Elói Guimarães que não sabia que o projeto estava com ele. Se as coisas continuarem assim é preferível entrarmos com um novo projeto por que se todas aquelas partes que não são afetadas pelo erro técnico cometido, por um requerimento, na verdade um recurso á decisão do Presidente, mas que se usa como subterfúgio a expressão " Questão de Ordem " e com isso não se cumpre o disposto no Art. 99 e passa sem votação, cada Vereador vai poder usar deste expediente quando lhe interessar e dificultar a tramitação dos projetos nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão. Na condição de Presidente eu reconheço a preocupação de V. Exa. Eu estranho que a Questão de Ordem foi formulada em nove de abril. O que existe é a verdade dos autos do processo. Em dez de abril o Setor de Comissões encaminhou á CCJ, e no carimbo do Relator não há designação de Vereador Relator. A Mesa tem tido toda a consideração com V. Exa. , não fazemos considerações ou comentários de espécie alguma. V. Exa. tem o direito de usar os tempos regimentais que são a Questão de Ordem e o Requerimento.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Requeiro que V. Exa. me informe se já não esgotou o prazo para a CCJ nomear o relator.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento verbal de V. Exa. e informa que o prazo de expedição do relatório não está fluindo porque não foi nomeado o relator. A minha dúvida é qual é o prazo que tem o Presidente para designar o relator, responderei oportunamente ao requerimento formulado por V. Exa.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Quero contribuir para o bom andamento dos trabalhos, está pendente a análise de um recurso, por nós regimentalmente, interposto a uma decisão da Mesa. Para demonstrar que não há nada pessoal neste Requerimento, o que nós queremos é contribuir para que as coisas andem normalmente na Casa, alertado que está dos equívocos que foram procedidos neste processo, solicito á Mesa que considere a desistência do recurso, fazendo por escrito, se necessário, e, de uma vez por todas, dirimindo esse problema.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, em primeiro lugar, coloca que o Presidente da Comissão tem um prazo de 4 dias úteis para designar, dentre os membros da Comissão, os relatores para fins de parecer. Já passou o prazo.

A Mesa recebe a desistência do recurso do Ver. Reginaldo Pujol e defere, de plano, e em face da mesma, determina o retorno do presente projeto imediatamente á tramitação normal e regimental.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Nos precisos termos do art. 99 e seus parágrafos, desejo recorrer da decisão que V. Exa. acaba de tomar á Comissão de Justiça, como um direito legitimo outorgado a cada um dos 33 Vereadores. Como muito bem disse V. Exa. há poucos instantes a matéria recursal  requer esclarecimentos Comissão, visto que vai servir de jurisprudência para futuros, inclusive de recursos á LOM ou de modificações, saber exatamente se é um ato arbitrário do Presidente mandar que prossiga de onde está ou se ele, como eu penso, deve recomeçar porque foi um erro original. Recorro á comissão de Justiça nos termos do art.99 nesta Questão de Ordem da  decisão de V. Exa. em mandar um processo prosseguir  de onde ele está.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não precisa orientação. A Mesa já deferiu o Requerimento, determina a autuação em autos apartados e recebe o presente Recurso sem efeito suspensivo.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1647/95 - PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGANICA N° 002/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dá nova  redação ao caput do art.17 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a administração pública.

 

Parecer Da Comissão Especial

- Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral e votação nos termos do art. 130 e seus §§, do  Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE:  O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou me manifestar contrariamente á LOM proposta pelo Ver. Décio Schauren. Não que ela não esteja correta, mas sempre digo que não é de leis que temos falta. A seriedade, a honorabilidade, a dignidade, a honra devem estar inscritos dentro de cada um de nós; não adianta escrever no papel que tenho que ser sério, honrado, digno, porque isso eu já sei. Não adianta eu falar na publicidade, porque sei que o PT gasta mais do que é permitido, do que seja correto. Então , já vou com toda a simplicidade dizendo que voto contrariamente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a pesar da manifestação do nobre Ver. João Dib, eu quero dizer que é fundamental que está Casa aprove esta emenda á Lei Orgânica. Ela é tão importante que foi apresentada á Constituição Estadual pelo Deputado Bernardo de Souza e  Obteve a aprovação unânime da Assembléia Legislativa. E nós, em face da importância daquilo que foi aprovado na Constituição Estadual, entendemos que na  Lei Orgânica do Município de Porto Alegre deva ter inscrito os mesmos  princípios. Eu quero dizer mais, que uma parte desses princípios já se encontra em nossa Lei Orgânica. O que diz a emenda á Lei Orgânica? A nossa emenda faz com que o artigo 17 passe a ser redigido da seguinte forma: " A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade." Vejam os Senhores Vereadores que isso já está em nossa Lei Orgânica. Acrescentamos:" Da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação Então, esta é a nova redação que nós propomos. Nós queremos apenas, Justificar aquilo que nós acrescentamos  além da legitimidade, da participação, nós acrescentamos o seguinte  principio; da razoabilidade. Este firma - se no obstáculo á ação despropositada, desmedida, desproporcional ás necessidades públicas e ao fim que se pretende atingir. Na parte da economicidade, implica em obrigação ao administrador público, para proceder na aplicação da despesa pública de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, uma adequada relação custo - beneficio.  Num país em crise de recursos, o principio da economicidade não suportará a suntuosidade nem abrigará a irracionalidade nas obras inacabadas e mal planejadas, como freqüentemente nos vemos.

Ainda segundo o Deputado Bernardo de Souza é o que fulmina a corrupção, a imoralidade e a improbidade, ao combater seus resultados  administrativos. Na parte da motivação, ela permite que se fiscalize a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a legitimidade, a razoabilidade e a economicidade dos atos governamentais. Através dela segundo Heli Lopes Meirelles, o administrador  público justifica a sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam a sua prática. Nós entendemos que a Lei Orgânica Municipal deve assumir esses princípios, para que se afirme a sua decisão de construir uma sociedade soberana, livre igualitária, democrática fundada nos princípios da justiça, do pleno exercício da cidadania, da ética, da moral e do trabalho, como diz o preâmbulo da nossa Lei Orgânica. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir o PELO n°01/95.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Discutimos nesta tarde um Projeto de emenda á Lei Orgânica, que tramita na Casa regularmente, desde o primeiro momento com as assinaturas de apoiamento que o Regimento da Casa estabelece. Apoiaram a proposição do ilustre Ver. Décio Schauren onze Vereadores, inclusive este Vereador que foi um dos signatários. Na  oportunidade, concordei em oferecer minha assinatura para garantir a regularidade da tramitação, eu disse ao Ver. Décio Schauren que eu o fazia porque entendia que a sua proposta - para usar uma expressão que ele introduz na Lei Orgânica - tinha razoabilidade, Obviamente não existia, naquele momento, um compromisso pleno de acompanhamento da proposição até o seu derradeiro momento; havia a intenção da satisfação do pré - requisito regimental, intransponível, para medida desta natureza. Aliás, eu acredito que este dispositivo do Regimento  da Casa é extremamente pesado para a nossa capacidade de Vereador, na medida em que praticamente inviabiliza tentativas de  mudança da nossa Lei Orgânica, por iniciativa de Vereador, porque se exige que se acresça a ele mais dez ou outros tantos Vereadores para assegurar esse quorum mínimo de apoiamente que  dê a condição de aceitabilidade da Casa da discussão da Emenda.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exa. permite um aparte? ( Assentimento do orador.) É que eu estava no meu gabinete e aconteceu um milagre nesta Casa, porque eu ouvi várias vezes o Ver. Décio Schauren falar no nome do Bernardo de Souza, que eu nunca tinha ouvido falar, já é um milagre, alguém lembra do autor, do pioneiro do Orçamento Participativo do Rio Grande do Sul ou do Brasil, já é um milagre.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a  V. Exa.

 

O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? ( Assentimento do orador.) Eu quero dizer da importância do trabalho que o Deputado Bernardo de Souza fez na Assembléia Legislativa, ao acrescentar esses princípios á Constituição Estadual, e por isso sou obrigado a citar o autor.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço os apartes esclarecedores. Eu prossigo dizendo que a mudança na Lei  Orgânica é uma tarefa de difícil consecução, porque além do apoiamento dos 11 Vereadores eu acredito que devemos ter quorum mais qualificado para aprovação da mudança. Eu acredito que esse seja um daqueles casos que 2/3 da Casa tenha que acompanhar a proposta que se dê a modificação. Além do mais, o assunto tem que ser discutido em mais de uma oportunidade. Eu quero desde já dizer que o meu apoio preliminar a matéria não me compromete com o fim, não exclui a possibilidade de após do debate, que certamente se instalará, eu venha acompanhar o Ver. Décio Schauren, porque - me parece prima face, que a grande increpação que se faz a sua proposição é que ela é repetitiva, ela exagera e extrapola na enunciação daqueles compromissos que a Administração pública em Porto Alegre necessariamente tem que ter. como eu sou daquela opinião que em qualquer circunstância é melhor que se exagere do que se caia na omissão. Eu sou tentado a me encaminhar para um voto favorável a proposição do Ver. Décio Schauren. E haveria de até o momento que efetivamente ocorrer a decisão da Casa estar posicionado até mesmo levando em conta a necessidade de um quorum mais qualificado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro o adiamento por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência solicita a V. Exa. que formule o requerimento por escrito.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Eu tenho a impressão de que V. Exa. está no rumo que  eu estava seguindo. Quero alertar ao Ver. Décio Schauren que a matéria está em Discussão Geral, na Ordem do Dia, não em votação. Não há necessidade nenhuma que o vereador requeiro o adiantamento, porque não há o que adiar.

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo orador inscrito, estou declarando encerrada a primeira sessão de Discussão Geral, terão outras tantas. Portanto, não há o que adiar, por falta de abjeto.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

1° TURNO 

 

PROC. 2369/95 - PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGANICA N° 004/95, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila e outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ( Artigos 81, 82 e 100, da LOM). Com Emendas n°s a 05.

 

Parecer Da Comissão Especial

- Relator Vereador Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 01 a 05.

 

Observações:

- Votação nominal nos termos do Art.174 e 130 e ss. do Regimento da CMPA;- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - Art. 130, § 6°, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Há algum Vereador, liderança partidária ou o seu autor, que deseja encaminhar? Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Exa., para ficar registrado, direi o seguinte: não usarei da palavra se for por benevolência e excepcionalidade: usarei da palavra se for por direito meu em discutir e encaminhar esta matéria. Não quero generosidade por parte da Presidência. Não quero privilégios. Quero exercer o meu direito legitimo como representante do nesta Casa, eleito que fui, por sufrágio universal, como os demais integrantes da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Mesa, calma e tranqüilamente, solicitou aos Vereadores Lideres de bancadas e ao autor, os que desejassem  encaminhar, que se manifestassem. Ninguém se manifestou, encerrei o período de encaminhamento. V. Exa. argumentou que havia feito um aceno. Tive que considerar uma excepcionalidade, reconhecendo que V. Exa. pode encaminhar. Criou - se uma situação especial, uma vez que os encaminhamentos estavam encerrados. Tive que reabrir o período em respeito, ao mérito do exercício da representação parlamentar de V. Exa. nesta Casa, eleito que foi, como V. Exa. mesmo assevera, pelo voto direto, secreto e universal. V. Exa. tem assegurado o tempo de encaminhamento se assim o desejar, face á excepcionalidade criada.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PELO n° 04/95, se insere no tipo de composição legislativa que não prescinde de requisitos especiais no seu encaminhamento. O que pretende esse Projeto que tem várias emendas que foram intempestivamente apresentadas, porque mudam alguns dispositivos do Regimento da Casa, especialmente o art. 81, parágrafos 1° e 2°? Introduz algumas modificações na dinâmica desta Casa que terão que ser consideradas pelos 33 integrantes da Casa.

O que me preocupa nesta hora, e isto já motivou que eu promovesse uma manifestação quando da primeira discussão do projeto de emenda á lei Orgânica pelo Ver. Décio Schauren, é que esta matéria, precisando ter quorum qualificado, é colocada em votação no momento que, salvo alguma expectativa mais otimista, dificilmente teremos, neste momento, o quorum mínimo para votação normal.

Então, Ver. Pedro Américo Leal, foi membro atuante desta Comissão que trouxe á Casa esta série de proposições de alteração do art. 81, 101 e 102, corremos o risco de ter a primeira votação com a Casa, senão esvaziada, bastante diminuída em seu quorum normal, para discutir sobre uma matéria que, para ser aprovada, precisa, nos dois turnos, obter 22 votos por parte do Plenário da Casa, situação que acredito que é correta. Gostaria que alguém me corrigisse se estou equivocado.

Temos, Sr. Presidente, é que colocada a matéria em votação nesta hora, corremos o risco de ver prejudicado o projeto. Temos  um grande temor de que um trabalho sério, extenuante, feito por uma Comissão qualificada, onde a atuação dos Vereadores Lauro Hagemann, João Verle, Pedro Américo Leal, Milton Zuanazzi, que é o Relator da matéria, e do Ver. Nereu D'Ávila, Presidente da Comissão, possam comprometer - se num equivoco estratégico da Casa, que o coloca em votação neste momento. Faço um apelo ás lideranças para que promovam um amadurecimento maior sobre essa matéria e façam um consenso sobre ela, e não admitam esse risco tão, forte, que verifico, de votar a matéria nas condições que hoje se desenha, de já na primeira votação, não obter os votos necessários para a sua aprovação. Nem sei se, regimentalmente, não aprovado em  primeira votação, a matéria teria condições de voltar á segunda votação, situação essa preconizada de forma clara naquelas hipóteses em que na primeira votação exista a aprovação da matéria. Temo que hoje não ocorram as condições objetivas para se obter essa aprovação e, dentro dessa linha, clara e transparente, da tribuna apelo ás Lideranças para que, no bom senso, se obtenha algum equacionamento diverso daquele que se desenha neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. João Motta está com a palavra.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para registro de posição com relação ás três modificações, que estão sendo propostas. Primeiro, com relação ao art. 81, que tem uma história na Câmara Municipal de Porto Alegre e vários legislativos, que foram incorporados e possuíam uma natureza, uma razão de ser, que, se for modificada, se desconstitui, enquanto tal, Ver. Pedro Américo Leal, ou seja, o art. 81 foi criado como um remédio regimental para projetos que estão em tramitação há mais 30 dias e que por "n" razões políticas, regimentais e outras, não chegam até a Ordem do Dia. Então, como último recurso, o Legislativo por bem achou que deveria criar um remédio regimental para que um processo nessa situação, depois de tramitar, viesse ao Plenário finalmente para ser submetido á  apreciação. Foi por essa razão que foi  criado esse último recurso regimental, o famoso art. 81. Se é essa a natureza desse tipo de dispositivo, qualquer tipo de embaraço, qualquer tipo de condicionamento, destitui, esfacela, desestrutura esse preceito. Isso é uma obviedade. Esse é o tipo do dispositivo regimental que não é possível fazer mediação. Há Vários dispositivos, até podemos fazer mediação. Por quê? Porque ele já é a última medição possível. Por isso que é absolutamente incorreta, na nossa opinião, fazer esse tipo de medição no art.81. Então, Ver. Pedro Américo Leal, o correto seria o Plenário se posicionar contrario ao art.81, ou seja, não mais estabelecendo como último remédio para o Legislador, que quer votar uma matéria que já passou por uma fase determinada e que não foi há mais de 30 dias submetido, que seja submetido, então. Se retirássemos esse dispositivo, seria mais coerente. Eu acho que estamos fazendo uma espécie de confusão no processo legislativo. Essa é uma das várias confusões que ás vezes se faz em aqui na Câmara como uma saída, digamos assim, meio de lado para não enfrentar o problema central que é claro, na minha opinião, não tem como tergiversar. Ou somos a favor do remédio regimental 81 ou somos contra. Medição, neste caso, na nossa opinião, não é possível. Para concluir, esse é o típico caso em que a emenda fica pior do que o soneto. Vai ser um 81 descaracterizado. Portanto, por essa razão, até que se apresente  uma melhor proposta, e na nossa opinião essa é a melhor proposta até agora, somos pela  permanência do 81. O art.82, eu reconheço, é uma discussão mais de natureza política. Nós estamos discutindo sobre a questão da Tribuna Popular e sei que nesse Plenário, sob esse ponto de vista, apenas para rememorizar, o Ver. Pedro Américo Leal não estava aqui naquela época quando se aprovou a Lei Orgânica, foi um dos pontos mais polêmicos da Lei Orgânica, e a Câmara de Porto Alegre é uma das únicas do Estado do Rio Grande do Sul que incorporou do seu  Regimento a figura da Tribuna popular e que, freqüente está sendo usada. Sei que há problemas quanto ao seu cumprimento, as entidades não conseguem participar, marcam, mas não vêm. Agora, Ver. Pedro Américo Leal, eu recolho o seu testemunho deixando uma pergunta: nós, afinal, em termos de democracia; devemos errar por abundância ou por limitação? Eu prefiro errar por abundância. Portanto. se há alguma dúvida quanto á Tribuna, eu acho que nós temos que ter um consenso estabelecido no cenário das  Câmaras do Rio Grande do Sul. É uma grande característica da Câmara Municipal de Porto Alegre, a existência da Tribuna Popular, como formação da imagem desse Legislativo, como sendo um legislativo contemporâneo ao processo de transição política que acontece no Brasil e ao processo de democratização do Estado, a democratização do Poder Legislativo. Portanto, somos contrários á redução. A Nossa bancada concorda com a Emenda do Ver. Airto Ferronato sobre o artigo 100, que fala sobre a renovação de votação. Nós achamos que é mais prudente ao legislador requerer e propor o quorum de 17 votos requerer a renovação de votação do que 22. Vinte e dois votos também é extinção da renovação. É completamente irreal essa proposta. Ai, sim, cabe mediação possível proposta pelo Ver: Airto Ferronato, na nossa opinião, é a mais correta. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os encaminhamentos.

Entramos em regime de votação. Lembramos ao Plenário que são necessários 22 votos para aprovação do Projeto. Nós temos presente os seguintes Vereadores: João Verle, José Valdir, Helena Bonumá, Pedro Leal, Maria do Rosário, João Motta, Décio Schauren, Edi Morelli. São oito Vereadores presentes.

 

(Encerra - se a Sessão ás 17h 21min.)

 

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